17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0015815-26.2015.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEMIR SANTANA CANGUSSU Advogado do(a) REQUERENTE: MIKAELLA DE ALMEIDA CANGUSSU - ES22360 REQUERIDO: E.

H.

DOS SANTOS - COMERCIO DE IRRIGACAO - ME Advogado do(a) REQUERIDO: JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - ES2056 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por ADEMIR SANTANA CANGUSSU em face de E.

H.

DOS SANTOS COMERCIO DE IRRIGACAO - ME, pessoa jurídica na modalidade de empresário individual, cujo titular era o Sr.

Edvaldo Henrique dos Santos.

No curso do processo, a parte ré, por seu advogado, noticiou o falecimento de seu titular, Sr.

Edvaldo Henrique dos Santos, ocorrido em 12 de outubro de 2023, juntando a respectiva certidão de óbito (ID 53156317) e requerendo a extinção do feito.

Em decisão de ID 70016646, este Juízo indeferiu o pedido de extinção imediata, esclarecendo que a situação cadastral de "INAPTA" não equivale à extinção da pessoa jurídica.

Na mesma decisão, com base no art. 313, I, do CPC, foi determinada a suspensão do processo e a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida sucessão processual, indicando e qualificando o espólio ou os herdeiros do empresário falecido, sob pena de extinção.

A parte autora, embora devidamente intimada da referida decisão, deixou transcorrer o prazo que lhe foi concedido sem apresentar qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria no ID 72679949. É o relatório do necessário.

DECIDO.

O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo cabível a sua extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

A controvérsia reside na inércia da parte autora em promover a regularização do polo passivo da demanda após o falecimento do titular da empresa individual ré.

Com o falecimento do empresário individual, extingue-se a pessoa natural, e as obrigações por ele assumidas em nome da firma individual são transmitidas ao seu espólio, nos limites da herança.

Dessa forma, a sucessão processual é medida indispensável para o prosseguimento da ação, conforme preceituam os artigos 110 e 313, I, do Código de Processo Civil.

Cabia à parte autora, como principal interessada no prosseguimento da demanda, tomar as providências necessárias para a regularização do polo passivo, diligenciando para identificar o inventariante ou os herdeiros do de cujus e requerendo a citação destes para integrarem a lide.

Este Juízo, em observância ao devido processo legal, suspendeu o feito e concedeu à parte autora prazo razoável para o cumprimento de tal ônus, com a advertência expressa de que a inércia acarretaria a extinção do processo (ID 70016646).

Contudo, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial, o que impede o desenvolvimento válido e regular da relação processual.

A ausência de uma parte ré devidamente citada e representada vicia o processo de forma insanável, configurando a falta de um pressuposto processual subjetivo.

A manutenção indefinida do processo, aguardando uma providência que compete exclusivamente à parte autora, atenta contra os princípios da celeridade e da economia processual.

A inércia em promover a sucessão processual equivale ao abandono da causa, justificando a sua extinção.

Nesse contexto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência é consolidada no sentido de que, intimada a parte autora para promover a sucessão processual do réu falecido e permanecendo esta inerte, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de nova relação processual formada com os sucessores.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
16/07/2025 08:51

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 14:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:42

Decorrido prazo de ADEMIR SANTANA CANGUSSU em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 04/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0015815-26.2015.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEMIR SANTANA CANGUSSU Advogado do(a) REQUERENTE: MIKAELLA DE ALMEIDA CANGUSSU - ES22360 REQUERIDO: E.

H.

DOS SANTOS - COMERCIO DE IRRIGACAO - ME Advogado do(a) REQUERIDO: JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - ES2056 DECISÃO Vistos, etc. 1.A parte ré peticionou nos autos pugnando pela extinção do feito em razão de ter sido extinta.

Intimada para comprova a alegação a parte apresentou o documento de ID 62913422.

Pois bem.

Analisando com detença aos autos tenho que não restou comprovada a extinção da empresa ré visto que esta consta com o cadastro de "INAPTA" perante a receita federal.

A situação cadastral "INAPTA" não denota extinção da pessoa jurídica mas indica, tão somente, que esta não cumpriu com as suas obrigações perante à Receita Federal.

Assim, indefiro o pedido de exclusão da empresa ré do polo passivo visto que esta não foi extinta. 2.Outrossim, considerando que a empresa ré possui natureza jurídica de empresa individual e que restou comprovado nos autos que o seu titular faleceu (ID 62913422), determino que seja promovida a citação dos herdeiros ou da inventariante do espólio de EDVALDO HENRIQUE DOS SANTOS nos termos do art. 690 do CPC, razão pela qual determino a suspensão do feito nos termos do art. 313, I, do CPC. 3.Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, indicar e qualificar o espólio representado pelo inventariante, caso exista inventário ou ação de arrolamento de bens ou, caso inexistente, o que deverá ser comprovado nos autos documentalmente, os herdeiros de EDVALDO HENRIQUE DOS SANTOS, sob pena de extinção. 4.Indicado o espólio representado pelo inventariante ou, ausente este, indicado os herdeiros do de cujus, cite-o(s) nos termos do art. 690 do CPC. 5.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
02/06/2025 15:37

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:36

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de E. H. DOS SANTOS - COMERCIO DE IRRIGACAO - ME em 05/05/2025 23:59.
30/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
02/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ADEMIR SANTANA CANGUSSU em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ADEMIR SANTANA CANGUSSU em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ADEMIR SANTANA CANGUSSU em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:13

Publicado Despacho em 13/02/2025.
19/02/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0015815-26.2015.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEMIR SANTANA CANGUSSU Advogado do(a) REQUERENTE: MIKAELLA DE ALMEIDA CANGUSSU - ES22360 REQUERIDO: E.

H.

DOS SANTOS - COMERCIO DE IRRIGACAO - ME Advogado do(a) REQUERIDO: JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - ES2056 DESPACHO Vistos em inspeção. 1.Intime-se o peticionante de ID 53156313 para, no prazo de cinco dias, comprovar a extinção da pessoa jurídica ré. 2.Cientifique-se a parte autora acerca da petição de ID 53156313 bem como intime-a para manifestar-se assim como para promover a sucessão processual, em caso de extinção da empresa ré, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 3.Desdejá fica advertida a parte autora que o seu prazo para manifestação iniciará findo o prazo constante no item '1', independente de nova intimação. 4.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
11/02/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:43

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:04

Processo Inspecionado
27/01/2025 08:32

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:57

Nomeado perito
07/10/2024 16:07

Conclusos para decisão
10/07/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 19:23

Processo Inspecionado
13/03/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 08:29

Conclusos para despacho
28/09/2023 01:45

Decorrido prazo de E. H. DOS SANTOS - COMERCIO DE IRRIGACAO - ME em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:45

Decorrido prazo de ADEMIR SANTANA CANGUSSU em 27/09/2023 23:59.
23/08/2023 09:30

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 12:14

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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