31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0004440-04.2015.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 DECISÃO Consta nos autos que foi determinada a realização de pesquisa de ativos e penhora online através do SisbaJud (ID 57279085).

Houvera o bloqueio parcial de valores (ID 65645739), tendo o executado João Junior Vieira dos Santos, através do petitório ID 65845763, pugnado pela liberação dos valores constritos, sob o argumento de que são inferiores a quarenta salários-mínimos existentes em aplicações financeiras Instado, o exequente apresentou manifestação no ID 68178277, na qual suscitou pela manutenção da quantia penhorada. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando detidamente os autos, verifico que, de acordo com os relatórios do SisbaJud, houve o bloqueio do valor de R$ 442,17 (quatrocentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) na conta bancária de titularidade do executado João Junior Vieira dos Santos.

De fato, é sabido que, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV CPC, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar: Art. 833.

São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu, unicamente, o desbloqueio do valor correspondente a benefício previdenciário e manteve o bloqueio do saldo remanescente penhorado.

Inconformismo da executada.

Valores bloqueados.

Artigo 833, X, do CPC que não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E.

STJ.

Impenhorabilidade que não pode ser relativizada.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2328410-58.2023.8.26.0000; Ac. 17653906; Guarulhos; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Maria Baldy; Julg. 06/03/2024; DJESP 11/03/2024) A impenhorabilidade dos valores recebidos a título de verba alimentar, visa a garantia da dignidade da pessoa humana, com garantia do mínimo existencial do devedor.

Tal é a natureza das verbas constritas, que o próprio exequente não se opôs à liberação dos valores.

Por tal cenário, ACOLHO a pretensão formulada pelo executado para, via de consequência determinar o desbloqueio da quantia de R$ 442,17 (quatrocentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos).

Preclusa, venha-me concluso para implementação da ordem de desbloqueio.

Ademais, considerando que o credor é o maior interessado na busca e localização de bens do executado, não lhe é admitido que adote uma conduta processual tão passiva a ponto de transferir ao Poder Judiciário todo o ônus para localização de bens dos executados.

Assim, eventual pedido de cooperação para utilização dos convênios disponíveis a este Juízo deverá vir acompanhado da comprovação de que tenha o credor, empreendido algum esforço na busca de bens do executado, sob pena de indeferimento do pretendido.

Fica o exequente advertido de que, a não indicação concreta de bens penhoráveis de propriedade do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, a reiteração de utilização dos convênios judiciais sem a mínima comprovação de que o exequente diligenciou administrativamente, importará em aquiescência à suspensão do feito, por 01 (um) ano, nos termos do inciso III, § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
30/07/2025 17:02

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:05

Decorrido prazo de JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS ME em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
23/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0004440-04.2015.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da(s) Petição(ões) id 65845763 e se manifestar no prazo de 10 dias.

NOVA VENÉCIA-ES, 14 de abril de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
14/04/2025 17:42

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
28/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0004440-04.2015.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Considerando que o bloqueio de ativos financeiros através do convênio SisbaJud foi parcialmente frutífero: a) INTIME(M)-SE o(a/os/as) executado(a/os/as) para tomar ciência da indisponibilidade dos ativos financeiros, bem como, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. b) Não apresentada manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC.

E via de consequência, determino a expedição de alvará em favor do credor. c) Apresentada resposta pelo(a/os/as) executado(a/os/as), nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, OUÇA-SE o credor no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venha os autos concluso para decisão.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo ou a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito Nome: JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Barão dos Aymores, 27, Bairro Rubia, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
24/03/2025 15:56

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 21:48

Processo Inspecionado
11/03/2025 21:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2024 17:45

Conclusos para decisão
08/10/2024 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
11/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:54

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
19/03/2024 02:58

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.
26/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:13

Processo Inspecionado
19/01/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:57

Conclusos para despacho
20/12/2023 01:13

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 16:48

Juntada de Certidão
08/12/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/09/2023 12:29

Conclusos para decisão
12/09/2023 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:46

Decorrido prazo de JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:46

Decorrido prazo de JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 11:59

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/08/2023 13:52

Expedição de Mandado - intimação.
26/05/2023 13:42

Processo Inspecionado
26/05/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:41

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:44

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 16:27

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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