15/04/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:30

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para JOSE EURIPES RODRIGUES JUNIOR - CPF: *61.***.*57-91 (IMPUGNANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-
06/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 25/03/2025.
06/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
27/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039261-44.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Jose Euripes Rodrigues Junior, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 64.214,87 (sessenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos).

A Administradora Judicial apresentou sua manifestação no ID 41306478, concordando com o pleito autoral.

Igualmente o fez o Ministério Público (ID 55061754).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39108457). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 64.214,87 (sessenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos). em favor de Jose Euripes Rodrigues Junior, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
21/03/2025 17:08

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:08

Julgado procedente o pedido de JOSE EURIPES RODRIGUES JUNIOR - CPF: *61.***.*57-91 (IMPUGNANTE).
01/12/2024 17:39

Conclusos para julgamento
21/11/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DAVI GODOY SCHIMASCKI em 18/11/2024 23:59.
17/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/04/2024 16:16

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:50

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 16:49

Expedição de Certidão.
08/12/2022 17:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004388-27.2018.8.08.0030

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Rm Servicos e Locacoes LTDA

Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001466-95.2019.8.08.0056

Valterson Fronholz

Natalia Candal Batista

Advogado: Jose Carlos Lopes dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000626-15.2024.8.08.0059

Jose Adriano Candido Maciel

Estado do Espirito Santo

Advogado: Willian Loureiro de Miranda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/07/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0008903-51.2018.8.08.0048

Sd Eleomar Dutra da Rosa

Tudor Santos Almeida

Advogado: Marcio Jorge Bezerra dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003252-20.2025.8.08.0011

Banco Daycoval S/A

Maria Elza Florentino

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2025 20:43

Exibir Processo