TJES - 0000120-12.2024.8.08.0064
1ª instância - Vara Unica - Ibatiba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000120-12.2024.8.08.0064 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: FREDSON ADRIANO TRINDADE RIBEIRO Advogado do(a) INVESTIGADO: DEIVID PIRES NOVAIS - ES18939 DECISÃO Vistos, etc.
Em reanálise à segregação cautelar do réu Fredson Adriano Trindade Ribeiro, à luz dos pressupostos legais previstos nos arts. 312 e 316 parágrafo único, ambos do CPP, ainda persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não tendo aportado aos autos qualquer fato novo que pudesse alterar a situação processual do acusado.
Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado Fredson Adriano Trindade Ribeiro com base no art. 312, c/c 316, do CPP, ante a necessidade de manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
Fixo a data de 11/10/2025 para reanálise da manutenção da prisão preventiva do acusado, nos moldes do art. 316, parágrafo único, Código de Processo Penal.
Intimem-se/Notifiquem-se.
Aguarde-se a apresentação das alegações finais.
Após, concluso para sentença.
Diligencie-se.
IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.
AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito -
30/07/2025 09:18
Expedição de Intimação eletrônica.
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30/07/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 19:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/07/2025 14:46
Conclusos para decisão
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09/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000120-12.2024.8.08.0064 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: FREDSON ADRIANO TRINDADE RIBEIRO Advogado do(a) INVESTIGADO: DEIVID PIRES NOVAIS - ES18939 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para as alegações finais.
IBATIBA-ES, 8 de julho de 2025.
VINICIUS MODENESI DOS SANTOS Diretor de Secretaria -
08/07/2025 17:34
Expedição de Intimação - Diário.
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01/07/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:29
Juntada de Certidão
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08/06/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 09:19
Juntada de Certidão
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21/05/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:08
Juntada de Carta precatória
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16/04/2025 12:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 14:30, Ibatiba - Vara Única.
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15/04/2025 18:05
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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15/04/2025 18:05
Processo Inspecionado
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15/04/2025 18:05
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 00:05
Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
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08/04/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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02/04/2025 15:06
Juntada de Certidão
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28/03/2025 15:27
Juntada de Certidão
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27/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 0000120-12.2024.8.08.0064 Parte no polo ativo: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) da parte requerente: Dr(a).
Parte no polo passivo: INVESTIGADO: FREDSON ADRIANO TRINDADE RIBEIRO Advogado(a) da parte requerida: Dr(a).
Advogado do(a) INVESTIGADO: DEIVID PIRES NOVAIS - ES18939 No dia 10 de Março de 2025, às 14:00 horas, na Sala de Audiências da Comarca de Ibatiba/ES, sendo o ato gravado em mídia audiovisual que segue, com auxílio de câmeras e microfones instalados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com Resolução 105/2010 do CNJ.
ABERTA A AUDIÊNCIA.
Presente o Juiz de Direito que responde por essa comarca, Dr.
Akel de Andrade Lima, por videoconferência.
Presente o IRMP.
Presente o denunciado Fredson Adriano Trindade Ribeiro, acompanhado de seu advogado, Dr.
Deivid Pires Novais, OAB/ES 18.939, por videoconferência.
Não foi realizada a oitiva da testemunha de acusação: Jeferson da Silva Lacerda, pela informação contida na certidão de id n° 63946543.
Em seguida, pelo MM.
Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “Considerando que a carta precatória não foi cumprida.
Expeça-se nova com urgência, para nova audiência em 15/04/2025 às 14:30h, link: meet.google.com/gqm-dfzr-zhg.
Cumpra-se imediatamente.
Diligencie-se”.
E nada mais havendo a constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
Eu, Luisa Bermudes Rodrigues, nomeada para o ato, o digitei.
AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito -
26/03/2025 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 13:54
Juntada de Certidão
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26/03/2025 11:14
Expedição de Carta precatória - Intimação.
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26/03/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 11:14
Expedição de Carta precatória - Intimação.
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26/03/2025 11:14
Juntada de Certidão
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14/03/2025 12:52
Juntada de Certidão
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13/03/2025 13:00
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 14:30, Ibatiba - Vara Única.
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12/03/2025 12:40
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 14:00, Ibatiba - Vara Única.
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11/03/2025 16:58
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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11/03/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 16:31
Juntada de Certidão
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25/02/2025 16:25
Juntada de Certidão
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25/02/2025 15:34
Expedição de Carta precatória - intimação.
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24/02/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 13:43
Juntada de Certidão
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17/02/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 13:54
Juntada de Certidão
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13/02/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 20:38
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 14:00, Ibatiba - Vara Única.
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19/12/2024 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 12:49
Conclusos para despacho
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19/12/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 09:47
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 17:30, Ibatiba - Vara Única.
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18/12/2024 23:28
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
-
18/12/2024 23:28
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 14:55
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 14:17
Juntada de Certidão
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15/10/2024 14:05
Audiência Instrução e julgamento designada para 16/12/2024 17:30 Ibatiba - Vara Única.
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15/10/2024 13:53
Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/10/2024 17:00 Ibatiba - Vara Única.
-
15/10/2024 13:36
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
-
15/10/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 17:33
Juntada de Certidão
-
14/10/2024 17:05
Juntada de Carta precatória
-
14/10/2024 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 14:31
Juntada de Certidão
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11/09/2024 10:14
Expedição de Carta precatória - intimação.
-
10/09/2024 01:39
Juntada de Certidão
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09/09/2024 16:57
Juntada de Mandado
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09/09/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
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09/09/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 14:23
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 14:08
Juntada de Ofício
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23/08/2024 16:33
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 16:31
Expedição de Mandado - citação.
-
14/08/2024 14:14
Audiência Instrução e julgamento designada para 14/10/2024 17:00 Ibatiba - Vara Única.
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13/08/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 15:21
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
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12/08/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 12:48
Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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05/08/2024 10:04
Juntada de Petição de inquérito policial
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02/08/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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