29/06/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5037956-79.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDA EDILVA PINHEIRO REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado Id nº 70792105, no prazo de 10 (dez) dias. 16 de junho de 2025 SAMARA ROCHA GONCALVES Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária
16/06/2025 16:33

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:34

Publicado Sentença em 06/06/2025.
05/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5037956-79.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDA EDILVA PINHEIRO REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc...

Trata-se de ação indenizatória onde a parte autora afirma que descobriu que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica “CONTRIB.

CBPA SAC 0800 591 5728” no valor de R$ 35,30, em favor da instituição requerida.

Aduz que nunca autorizou ou contratou junto a ré.

Pleiteia restituição em dobro e indenização por danos morais.

Em contestação a Requerida afirma a legitimidade dos descontos e ausência de danos morais e materiais.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Sendo o que havia a relatar, passo à análise da preliminar: INCOMPETÊNCIA TERRITORAL Aduz a requerida a incompetência territorial, requerendo que seja reconhecido a competência do juízo do domicílio do réu.

Rejeito a preliminar, visto que trata-se de relação de consumo estabelecida entre as partes, motivo pelo qual aplicado o art. 101, inciso I, do CDC, segundo o qual a ação pode ser proposta no domicílio do autor, na ação de responsabilidade civil do fornecedor.

Superada a preliminar, passo a análise do mérito.

MÉRITO Por primeiro, destaca-se que a relação entre a parte autora e a requerida é de consumo, uma vez que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°.

Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Discute-se neste processo se houve cobrança indevida por parte da requerida.

Inicialmente, é necessário registrar que entrementes, não obstante a requerida apontar a legalidade da cobrança, a parte autora assevera a existência de abusividade de tais valores cobrados.

A parte autora afirma em sua inicial que nunca solicitou nenhum serviço referente ou autorizou descontos em seu beneficio, porém, pelo documento de ID 55417987 é possível observar a existência de descontos em seu beneficio.

Por sua vez, a requerida afirma que a parte autora tinha ciência do serviço cobrado mensalmente, no entanto, a ré não junta aos autos o contrato firmado ou qualquer outro documento capaz de corroborar suas alegações referentes a legitimidade da cobrança.

Assim, entendo que houve vício de consentimento por parte do consumidor e contratação indevida de serviço não solicitado.

Fixadas essas premissas, tem-se que a requerida, em atenção ao seu onus probandi (inciso II, do art. 373 do CPC/15 e inciso VIII, do art. 6º do CDC), não logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança objurgada, impondo-se, assim, restituição em dobro dos valores cobrados, visto a existência dos requisitos autorizadores do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que a conduta da Requerida violou direitos da personalidade da Autora, especialmente a sua integridade e liberdade financeira, razão pela qual condeno a Requerida a indenizar a Autora no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral.

O referido valor é proporcional às peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor cobrado e o fato de terem sido descontados valores de natureza alimentar da parte Autora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: Condenar a Requerida a restituir, em dobro, o valor de R$ 105,90, descontado do benefício previdenciário da parte Autora, além de demais parcelas que vierem a ser descontadas, a título de dano material, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do desembolso; Condeno a Requerida a indenizar a Autora no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir desta data.

Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da CGE-ES e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA.

Julgo improcedente o pedido contraposto.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito.

No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col.

STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

SERRA, 19 de maio de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

SERRA, 19 de maio de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: RAIMUNDA EDILVA PINHEIRO Endereço: Rua Camburi, 16, Maria Niobe, SERRA - ES - CEP: 29176-300 Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Endereço: Quadra SBS, Quadra 2, BL E, LT 15, SL 709/710, Edf.

Prime, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120
04/06/2025 14:18

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 13:25

Julgado procedente em parte do pedido de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CNPJ: 38.***.***/0001-05 (REQUERIDO) e RAIMUNDA EDILVA PINHEIRO - CPF: *72.***.*70-97 (REQUERENTE).
24/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:52

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:03

Audiência Una realizada para 09/04/2025 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/04/2025 13:02

Expedição de Termo de Audiência.
09/04/2025 12:51

Juntada de Petição de carta de preposição
09/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:17

Juntada de Petição de réplica
31/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
31/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5037956-79.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDA EDILVA PINHEIRO REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 intimado(a/s) acerca da PROPOSTA DE ACORDO presenta na manifestação de id n°64620019 SERRA/ES, 24 de março de 2025.

PAULA DE PONTES CARDOSO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Judiciária
25/03/2025 12:33

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
08/03/2025 23:04

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:36

Expedição de carta postal - citação.
29/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:05

Não Concedida a Medida Liminar a RAIMUNDA EDILVA PINHEIRO - CPF: *72.***.*70-97 (REQUERENTE).
28/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:26

Audiência Una designada para 09/04/2025 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
28/11/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013434-95.2022.8.08.0035

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Weliton Roberto Gavini Bizerra

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5037759-02.2024.8.08.0024

Ademildes Ribeiro

Estado do E.s. - Procurador (Pge)

Advogado: Silvana Ribeiro Belonha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/09/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5000873-42.2025.8.08.0000

Ananias Goncalves da Silva

Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Dir...

Advogado: Elaine Brandao Gomes

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0001733-63.2018.8.08.0004

Aurora de Souza Alves

Municipio de Anchieta

Advogado: Talles de Souza Porto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/12/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0000807-40.2019.8.08.0039

Marineide Ferreira da Silva

Adalto Orneles da Silva

Advogado: Cicero Quedevez Groberio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2019 00:00

Exibir Processo