03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 02/06/2025 23:59.
11/05/2025 00:23

Decorrido prazo de GENESIO SOARES DIAS em 08/05/2025 23:59.
07/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
04/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0003376-83.2014.8.08.0008 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG.

ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES EXECUTADO: GENESIO SOARES DIAS SENTENÇA Vistos em inspeção.

Cuidam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES - CREA em face de GENESIO SOARES DIAS.

O despacho ordenando a citação (fl. 09).

Citação da parte executada em 03/10/2016 (fl. 42).

Após regular tramitação do feito, o processo foi suspenso na forma do art. 40 da LEF (fl. 86).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

O C.

STF julgou recentemente o Tema nº 390, de repercussão geral, e fixou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal.

Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos" (STF, RE 636.562/SC, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 22/02/23).

No presente caso, verifica-se que a decisão que suspendeu o processo ocorreu em 31/10/2016 (fl. 49), e até a presente data não houve nenhum ato frutífero.

Por conseguinte, passados mais de 10 anos (1 ano do prazo de suspensão, mais 9 anos do prazo prescricional), sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente.

Vale ressaltar que o mero pedido constrição/consulta aos sistemas disponíveis ao Judiciário, não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Ficam levantadas eventuais constrições sobre bens e valores lançadas nos autos.

Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
27/03/2025 11:32

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:52

Processo Inspecionado
17/02/2025 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 15/08/2024 23:59.
15/07/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 18:05

Processo Inspecionado
05/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:14

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
18/11/2023 01:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 04:56

Decorrido prazo de PAULA VIANNA SECUNDINO em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:56

Decorrido prazo de MAGDA HELENA MALACARNE em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:13

Decorrido prazo de PAULA VIANNA SECUNDINO em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:13

Decorrido prazo de MAGDA HELENA MALACARNE em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:11

Decorrido prazo de PAULA VIANNA SECUNDINO em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:11

Decorrido prazo de MAGDA HELENA MALACARNE em 11/05/2023 23:59.
20/04/2023 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 14:26

Juntada de Certidão
30/03/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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