30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000587-17.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE ARACRUZ(27.***.***/0001-66); CLAUDIO DE SOUZA RODRIGUES(05.***.***/0001-02); ALECIO GUZZO CORDEIRO(*93.***.*31-05); DECISÃO - PORTARIA CONJUNTA N.° 003/2024 - Considerando os termos da Portaria Conjunta n° 003/2024 – Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz/ES e Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, que autoriza a suspensão das ações de execução fiscal cujo valor atualizado da causa não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); considerando, ainda, que efetivada a tentativa de citação da parte executada por correspondência (com aviso de recebimento); e considerando que nesta ação inexiste bem/valor constrito e que a presente execução não se encontra garantida, DETERMINO a suspensão do curso da presente demanda executiva, pelo prazo de 01 (um) ano, e, findo o prazo, o seu arquivamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 40 da Lei Nacional n° 6.830/1980 e do art. 3° da citada Portaria Conjunta.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento provisório do processo anteriormente determinado, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o § 4º do art. 40 da Lei Nacional n° 6.830/1980.

INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal desta decisão.

O ato de arquivamento provisório deste processo dispensa a prévia intimação da parte exequente.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
29/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:43

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000587-17.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: CLAUDIO DE SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ALECIO GUZZO CORDEIRO - ES16828 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ em face de CLÁUDIO DE SOUZA RODRIGUES.

A parte executada opôs Exceção de Pré-executividade no ID 53390746, afirmando que efetuou o parcelamento do débito objeto da presente ação, no entanto, o Município de Aracruz mesmo já estando recebendo o valor pactuado administrativamente, deixou de informar nos autos que firmou o acordo extrajudicial com o Executado e, no evento de ID 44579837, requereu a transferência dos valores penhorados para a conta do Município, mais especificamente R$ 13.160,52, os quais deveriam ter sido desbloqueados em favor do Executado.

Impugnação no ID 61338433. É o relatório, DECIDO.

Conforme narrado acima, a parte executada alega que efetuou o parcelamento do débito com o executado, no entanto, este não informou nos autos a respeito do acordo administrativo celebrado e requereu a transferência do valor, que deveria ter sido desbloqueado.

Inicialmente, necessário destacar que em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Segundo o relator do Tema 1.012, ministro Mauro Campbell Marques, a jurisprudência do STJ há muito já firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos tributários, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), suspende a sua exigibilidade, acarretando, por consequência, a suspensão da execução fiscal.

Contudo, lembrou, o parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente, "de modo que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, as medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento".

No presente caso, considerando que a penhora realizada se deu em 19 de março de 2024 e o parcelamento ocorreu em 21 de Março de 2024, ou seja, em data posterior à constrição, não há que se falar em desbloqueio da quantia.

Lado outro, uma vez que houve transferência dos valores para o exequente, prudente o abatimento do valor transferido das parcelas a vencer referente ao parcelamento, considerando que o próprio executado se manifestou nesse sentido.

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta e determino a intimação do exequente para informar o valor do débito atualizado, com o abatimento do valor transferido em razão do bloqueio efetuado e das parcelas pagas pelo executado, além da data final do parcelamento, para fins de suspensão do feito.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, com a juntada do documento, venham-me conclusos os autos.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
24/03/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:08

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
17/03/2025 20:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/01/2025 11:41

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:34

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:12

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
12/06/2024 15:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:05

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA RODRIGUES em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:23

Juntada de Aviso de Recebimento
16/04/2024 16:44

Expedição de carta postal - intimação.
19/03/2024 18:28

Processo Inspecionado
19/03/2024 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2024 12:15

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:30

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2023 17:23

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:28

Juntada de Aviso de Recebimento
14/02/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:20

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:32

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000235-93.2025.8.08.0069

Diogo Andrade Franca

Janio Carlos de Brito

Advogado: Jamilson Jose de Almeida Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 5011504-16.2024.8.08.0021

Debora de Assis Bastos

Bkf Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5009704-42.2023.8.08.0035

Edmar Simoes da Silva

Frederico Nicoletti de Fraga

Advogado: Edmar Simoes da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/03/2023 18:37

Exibir Processo

Processo nº 5017055-65.2024.8.08.0024

Paulo Beiler Passos

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Vinicius Lincoln Tosi Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0009864-94.2019.8.08.0035

Mirela Sibien Pretti

Municipio de Vila Velha

Advogado: Alberto Camara Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/09/2022 00:00

Exibir Processo