29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5000026-25.2023.8.08.0060 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: L A B BARROS ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM - ES38984, MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO - ES25311 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PA AZEREDO - ES35401 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s), nos termos da sentença id 68442164, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo correção monetária, juros de mora, as custas processuais adiantadas e os honorários advocatícios da fase monitória, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na decisão de ID 22301967 (uma vez que não houve o pronto pagamento que isentaria de custas e reduziria os honorários), bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Desde já, para a fase de cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, os quais serão acrescidos ao montante devido caso não haja pagamento voluntário no prazo legal.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 28 de julho de 2025.

KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria
28/07/2025 13:58

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 13:55

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 13:54

Transitado em Julgado em 12/06/2025 para COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 03.***.***/0001-17 (REQUERENTE) e L A B BARROS ME - CNPJ: 31.***.***/0001-47 (REQUERI
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
12/06/2025 01:36

Decorrido prazo de L A B BARROS ME em 09/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:02

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
18/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 11:04

Juntada de Petição de renúncia de prazo
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000026-25.2023.8.08.0060 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: L A B BARROS ME Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM - ES38984, MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO - ES25311 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE PA AZEREDO - ES35401 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDIROCHAS em face de L A B BARROS ME, objetivando o recebimento da quantia de R$ 15.014,45 (quinze mil e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), referente a débitos de contrato de cartão de crédito e limite de cheque especial (ID 21010795).

Regularmente processado o feito, foi expedido mandado monitório (ID 22301967), determinando a citação da parte requerida para pagamento do débito ou apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

A requerida foi devidamente citada em 13/09/2023, na pessoa de seu titular, Sr.

Luiz Antonio Batista Barros (ID 30886570).

Em 18/12/2023, a parte requerida, representada por advogado dativo, apresentou manifestação (ID 35755261), na qual assumiu a dívida, mas alegou dificuldades financeiras para o pagamento integral, informando o encerramento das atividades empresariais e a baixa renda de seu titular.

Requereu prazo para reorganização financeira e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Realizada audiência de conciliação em 02/10/2024 (Termo ID 51884323), esta restou infrutífera, tendo as partes solicitado a suspensão do feito por 20 (vinte) dias para tentativa de acordo extrajudicial.

Decorrido o prazo sem notícia de acordo, este Juízo proferiu despacho (ID 64656680), intimando as partes para se manifestarem sobre eventual composição amigável.

A parte autora peticionou (ID 65906870), informando a impossibilidade de acordo e requerendo a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, alegando que a requerida não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios.

O prazo para manifestação da parte requerida acerca do despacho ID 64656680 transcorreu in albis em 03/04/2025. É o relatório.

DECIDO.

A Ação Monitória tem por finalidade a obtenção de um título executivo judicial de forma mais célere.

Nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a requerida foi regularmente citada (ID 30886570) e, no prazo legal, não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos monitórios que visassem discutir a existência ou o montante da dívida.

A manifestação de ID. 35755261, embora apresentada por advogado, não se caracteriza como embargos monitórios, uma vez que a requerida expressamente "assume a dívida", pleiteando apenas prazo para pagamento e justiça gratuita.

As tentativas de conciliação e o prazo concedido para acordo extrajudicial não lograram êxito.

A parte autora, por fim, requereu a conversão do mandado inicial em título executivo judicial.

Dispõe o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 (...)".

Dessa forma, não tendo havido o pagamento voluntário do débito nem a oposição de embargos monitórios tempestivos e aptos a controverter o direito da autora, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da parte requerente, COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB CREDIROCHAS), referente ao débito principal indicado na inicial, acrescido dos consectários legais e dos honorários advocatícios da fase monitória.

CONVERTO o presente procedimento monitório em fase de Cumprimento de Sentença.

Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e verba honorária, consolidada em 10% sobre o valor da causa, consoante art.85, § 2º do CPC, com a ressalva da gratuidade ora deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a preclusão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo correção monetária, juros de mora, as custas processuais adiantadas e os honorários advocatícios da fase monitória, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na decisão de ID 22301967 (uma vez que não houve o pronto pagamento que isentaria de custas e reduziria os honorários), bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Desde já, para a fase de cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, os quais serão acrescidos ao montante devido caso não haja pagamento voluntário no prazo legal.

Proceda a Secretaria às anotações e alterações de classe processual necessárias.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 14 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0606/2025)
14/05/2025 14:29

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 09:53

Julgado procedente o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 03.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
11/05/2025 03:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de L A B BARROS ME em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
01/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000026-25.2023.8.08.0060 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: L A B BARROS ME Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM - ES38984, MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO - ES25311 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE PA AZEREDO - ES35401 DESPACHO Vistos etc.

Considerando o termo de audiência encartado em ID 51884323, intime-se ambas as partes para se manifestar em 05 (cinco) dias acerca do acordo extrajudicial, bem como a sua juntada, eis que já ultrapassou o prazo pugnado em audiência.

Não celebrado acordo, impulsei o autor o procedimento requerendo o que entender de direito.

Diligencie-se.

Atílio Vivácqua/ES, data conforme a assinatura digital.

MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS JUIZ DE DIREITO
25/03/2025 12:39

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 11:18

Processo Inspecionado
11/03/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:14

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 13:00 Atílio Vivacqua - Vara Única.
02/10/2024 14:13

Expedição de Termo de Audiência.
02/10/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:49

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 13:00 Atílio Vivacqua - Vara Única.
23/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 10:08

Processo Inspecionado
26/01/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 19:34

Conclusos para julgamento
18/12/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
13/11/2023 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
05/11/2023 21:45

Nomeado defensor dativo
05/11/2023 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:53

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:24

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:51

Expedição de Mandado - citação.
28/04/2023 15:48

Decisão proferida
14/02/2023 13:34

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:33

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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