TJES - 5000292-09.2025.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 Número do Processo: 5000292-09.2025.8.08.0006 REQUERENTE: DANIELLE BINDA COUTINHO Advogado do(a) REQUERENTE: RONILSON BATISTA DE GOUVEIA - ES36024 Nome: JOSE ROBERTO PENHA COUTINHO Endereço: Rua Manoel Coutinho, 44, Loja 01, Ed.

Residencial/Comercial Bela Vista, Bela Vista, ARACRUZ - ES - CEP: 29192-021 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de “curatela com pedido de tutela de urgência” ajuizada por DANIELLE BINDA COUTINHO em face de JOSÉ ROBERTO PENHA COUTINHO, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em sua petição inicial, que é filha de José Roberto Penha Coutinho, pessoa incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Relatam que o interditando sofre de demência frontotemporal (G31.0), conforme descrito nos documentos e laudos médicos anexados.

A requerente relata que o requerido está em tratamento médico com Citalopram, Risperidona, Haldol, Glifase, bem como, faz uso de medicamentos para dormir.

Atualmente o requerido reside na casa de repouso, que é custeada pelos familiares e também, por parte dos seus rendimentos mensais.

A internação foi necessária também porque o interditando apresenta comportamentos inadequados, faz uso de medicamentos e, devido à demência, conforme relatado nos autos.

Então, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, visto que presentes os requisitos legais.

A parte autora pretende a interdição de José Roberto Penha Coutinho, pessoa incapaz para a prática dos atos da vida civil, inclusive requer a curatela provisória em sede de tutela de urgência.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Além disso, o art. 749 do Código de Processo Civil admite que o Juízo nomeie curador provisório ao interditando, desde que justificada a urgência e demonstrada a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.

Analisando os autos e seus anexos, verifico que a probabilidade do direito quanto à incapacidade da parte interditanda restou demonstrada através do laudo médico de ID 61632772, que expõe que a parte interditanda não é capaz de praticar os atos da vida civil, em razão de estar acometida de demência, e também faz uso de medicamentos controlados.

Ainda, conforme os relatos da petição inicial, evidencia-se o perigo de dano e a urgência, uma vez que se faz necessária a nomeação de curador provisório para a prática de atos indispensáveis ao bem-estar da parte interditanda.

O documento de ID 61632754 comprova a relação de filiação entre o parte interditando e a autora Danielle Binda Coutinho, autorizando sua nomeação como curadora, nos termos do art. 1.775 do Código Civil.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 c/c o art. 749, parágrafo único, ambos do CPC, DEFIRO a curatela provisória de José Roberto Penha Coutinho por 180 (cento e oitenta) dias e NOMEIO Danielle Binda Coutinho como curadora provisória.

A curadora deverá observar os limites da curatela, circunscritos aos aspectos patrimoniais e negociais da parte interditanda, respeitando suas vontades, potencialidades e habilidades, conforme disposto nos incisos I e II do art. 755 do CPC.

DESIGNO audiência de interrogatório para o dia 08/07/2025, às 15h00min.

A audiência será híbrida.

Para participar da audiência de forma virtual, as partes e seus respectivos advogados deverão ingressar na reunião na data e horário designados, por meio do aplicativo Zoom, inserindo o ID nº 875 0958 2818 e a senha nº 75288992, ou por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*75.***.*82-18?pwd=ZWdFRlRyK1I3SC96U3MvbFhIRTlIQT09.

Ficam advertidas as partes e advogados de que, ao optarem pela participação virtual, o participante assume o risco de acontecer problemas técnicos que impeçam a participação no ato.

Como já decidido por Tribunais Superiores: "A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados" (PROCESSO TRT – ROT-0010392-87.2021.5.18.0211).

Logo, caso a parte e seu(sua) advogado(a) não consigam participar da audiência, o ato não será redesignado, será registrada a ausência, aplicando-se a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC, bem como se iniciará a contagem dos prazos legais, inclusive para defesa.

Conforme § 1º do art. 751 do CPC, não podendo a parte interditanda deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver, pelo que poderá ingressar na audiência por videoconferência.

Insta frisar que, durante a entrevista, este Magistrado fará perguntas sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares/afetivos para convencimento quanto a sua capacidade para praticar atos da vida civil.

Nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, o interditando poderá constituir advogado e, caso não o faça, o Defensor Público será nomeado como curador especial.

Sendo assim, cumpram-se as seguintes diligências: I – LAVRE-SE o respectivo termo de compromisso que será prestado, em 5 (cinco) dias pelo curador, nos termos do art. 759 do CPC.

II – CITE-SE e INTIME-SE a parte interditanda pessoalmente para comparecer à audiência de interrogatório, nos termos do art. 751 CPC.

III – INTIME-SE a parte autora para ciência.

IV – INTIME-SE o Ministério Público para ciência.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

CUMPRA-SE a presente decisão, servindo a própria como mandado, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e prazos legais.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 8 CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012117172736200000054732753 01 - Procuração - assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012117172782000000054734009 02 - Declaração de Hipossuficiência - assinado Documento de comprovação 25012117172831000000054734011 03 - RG e CPF Danielle Documento de Identificação 25012117172879800000054734012 04 - CNH Requerido Documento de Identificação 25012117172927900000054734013 05 - Comprovante de residência (11) Documento de comprovação 25012117172982700000054734014 06 - certidão de casamento (5) Documento de comprovação 25012117173023900000054734015 07 - Acompanhamento Médico Documento de comprovação 25012117173073000000054734017 08 - Financeiro Beto Documento de comprovação 25012117173122400000054734019 09 - Laudo médico Documento de comprovação 25012117173172100000054734021 10 - PRONTUÁRIO AMBULATORIAL - José Roberto Penha Coutinho Documento de comprovação 25012117173211700000054734023 11 - PRONTUÁRIO AMBULATORIAL-jose coutinho Documento de comprovação 25012117173261600000054734027 12 - relatorio josé roberto da casa de repouso Documento de comprovação 25012117173313300000054734029 13 - CNH-e Kaline - Irmã e filha do Requerido Documento de comprovação 25012117173358000000054734030 14 - Declaração Irmã anuência Documento de comprovação 25012117173424300000054734032 15 - Boleto pagamento apartamento Documento de comprovação 25012117173480100000054734034 16 - Fatura cartão de crédito nov-24 Documento de comprovação 25012117173522300000054734037 17 - Fatura cartão de crédito dez-24 Documento de comprovação 25012117173580000000054734040 18 - Fatura cartão de crédito jan-25 Documento de comprovação 25012117173648800000054734044 19 - Fatura Plano de saúde Documento de comprovação 25012117173710200000054734045 20 - Olerite 01 Documento de comprovação 25012117173782200000054734051 21 - Olerite 02 Documento de comprovação 25012117173819800000054734053 22 - Olerite 03 Documento de comprovação 25012117173869200000054734606 23 - Olerite 04 Documento de comprovação 25012117173910000000054734607 24 - VIVO Dezembro Documento de comprovação 25012117173955700000054734608 25 - VIVO Janeiro Documento de comprovação 25012117174024200000054734609 26 - Internet Dezembro Documento de comprovação 25012117174068800000054734610 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012417323740600000054948072 Despacho Despacho 25032416155234700000057488467 Despacho Despacho 25032416155234700000057488467 Petição (outras) Petição (outras) 25041114460244600000059505229 Comprovante de pagamento da casa de repouso Documento de comprovação 25041114460273000000059505231

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000292-09.2025.8.08.0006 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DANIELLE BINDA COUTINHO REQUERIDO: JOSE ROBERTO PENHA COUTINHO Advogado do(a) REQUERENTE: RONILSON BATISTA DE GOUVEIA - ES36024 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sobre a matéria, estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da Justiça – tanto para pessoa natural como para pessoa jurídica, seja brasileira ou estrangeira – é a insuficiência de recursos para custear o processo.

Especificamente quanto às pessoas naturais – que é o caso dos autos – a lei exige que a parte declare/afirme sua hipossuficiência financeira, sendo que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação.

Não obstante, essa presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada caso haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Assim, o Magistrado deve, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC.

No caso dos autos, observo que a parte autora alega hipossuficiência, contudo não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a veracidade de sua alegação.

Sendo esse o contexto, inevitável questionar a capacidade econômica da parte requerente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INTIME a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita (ex: juntada de contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc.).

Caso queira, a parte poderá desde já desistir do pedido de gratuidade e efetuar o recolhimento das custas iniciais para que seja dado imediato prosseguimento da lide.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito 01