12/06/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
11/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
01/04/2025 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 00:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 00:48

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0003218-53.2024.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO SERRAO DE SOUSA FILHO Advogado do(a) REQUERIDO: WILLIAN NASCIMENTO BULHOES - ES29433 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de ANA PAULA DA SILVA SANTOS. É o sucinto Relatório.

Em síntese, relata a Oficial de Justiça que a pessoa de ANA PAULA DA SILVA SANTOS é companheira de RAIMUNDO NONATO SERRAO DE SOUSA FILHO.

Relata que não há necessidade na manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer.

A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer.

As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas.

Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida.

Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito).

Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’.

Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed.

Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.).

Grifei.

No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência dos dois mencionados requisitos.

Nítida é a ausência da presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à concessão da medida pleiteada, vez que, a requerente relatou perante a Oficial de Justiça que não há necessidade na manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

Assim, analisando todos os documentos e as declarações colacionadas ao presente procedimento, não vislumbro uma situação de risco iminente à requerente.

Os fatos narrados não são autorizativos à concessão da medida protetiva de urgência, afastando-se, ao menos, a priori, eventual presunção do perigo, não havendo se falar, portanto, na urgência da medida.

Isto Posto, REVOGO as Medidas Protetivas de Urgência e a determinação de Patrulha Maria da Penha ora deferidas; INTIMEM-SE as partes; OFICIE-SE a Polícia Militar responsável para ciência.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 25 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: RAIMUNDO NONATO SERRAO DE SOUSA FILHO Endereço: Avenida Beira Rio, 827, CASA, Parque das Gaivotas, SERRA - ES - CEP: 29182-436
26/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 11:42

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:18

Expedição de Comunicação via central de mandados.
25/03/2025 15:18

Extinto o processo por desistência
25/03/2025 15:18

Processo Inspecionado
25/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 06:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 00:47

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:57

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:24

Processo Inspecionado
14/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 00:49

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 00:33

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 17:26

Expedição de Intimação eletrônica.
22/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:10

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
21/01/2025 17:10

Processo Inspecionado
21/01/2025 16:36

Conclusos para decisão
18/01/2025 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 00:07

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 14:05

Expedição de Mandado - intimação.
15/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001857-62.2024.8.08.0064

Ketelei da Silva Rosa de Souza

Gean Gomes de Amorim

Advogado: Halem da Silva Habib

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/10/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0002477-67.2016.8.08.0056

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Alex Santos Amorim

Advogado: Claudia Ivone Kurth

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/06/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5004338-80.2024.8.08.0069

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Leonardo Costa da Silva

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/12/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5003871-24.2024.8.08.0030

Sofia Industria e Comercio de Confeccoes...

Jeito Dengoso Infanto Juvenil LTDA

Advogado: Carolina Paes Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/03/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5002340-92.2024.8.08.0064

Ademir Silveira Gomes

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2024 10:12

Exibir Processo