17/04/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 16:30

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), SELMA ALVES DE SOUZA - CPF: *12.***.*41-62 (REQ
01/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 25/03/2025.
01/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
27/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038535-70.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Selma Alves de Souza, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 1.670,40 (um mil, seiscentos e setenta reais e quarenta centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 2.984,19 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) em favor da parte autora (id 44292328).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39181228).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (id's 55660611 e 55396472). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 2.984,19 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) em favor de Selma Alves de Souza, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
21/03/2025 17:01

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:11

Julgado procedente o pedido de SELMA ALVES DE SOUZA - CPF: *12.***.*41-62 (REQUERENTE).
03/12/2024 10:58

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:51

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:59

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 15:44

Expedição de Certidão.
04/12/2022 13:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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