18/06/2025 04:52

Publicado Sentença em 11/06/2025.
18/06/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5027422-47.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINETE DO ESPIRITO SANTO, RAFAEL DE OLIVEIRA, ISRAEL DA ROCHA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO - ES7079 REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, ajuizado por MARINETE MENDES DE OLIVEIRA, RAFAEL DE OLIVEIRA e ISRAEL DA ROCHA OLIVEIRA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Em primeira análise, verifica-se em exordial (id. 19855884), que a parte autora requer o deferimento de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores provenientes de Seguro de Vida, perfazendo o montante de R$ 19.178,98 (dezenove mil e cento e setenta e oito reais e noventa e oito centavos).

Em despacho de id. 25791197, notou-se que a ação foi pleiteada como uma demanda sucessória.

Assim, ficou determinado que a requerente realizasse a emenda à inicial, adequando o presente feito a uma ação obrigacional.

Foi realizada a emenda à inicial em petição de id. 32846349.

Contudo, conforme visto em despacho de id. 42596741, ocorre que em nenhum momento a autora comprovou a resposta negativa da parte requerida para realizar o pagamento dos valores pretendidos, não havendo portanto, uma verificação de contenciosidade.

Após, este Douto Juízo ordenou mais vez, que a requerente emendasse sua exordial, visando a comprovação do procedimento contencioso do qual se pretendia a obtenção da indenização securitária.

Após, foi feito pedido de dilação de prazo no id. 52684317.

Decisão de id. 62323295 deferiu a dilação de prazo.

Em certidão de id. 68264408 constatou-se o transcurso do prazo. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Da perda superveniente do interesse de agir: Como cediço, o art. 17 do CPC preconiza que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Conforme já definiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “… Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão do autor.” (REsp n. 1.120.811/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 22/10/2012).

Acerca do interesse de agir, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: […] A ideia de interesse de agir, também chamado interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional.

Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (...).

Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (...).

Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. […] Ainda na esteira da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "… o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante" (STJ, REsp 1.249.482/BA, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2011).

Além disso, segundo entendimento Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o interesse de agir se consuma apenas com a mera ameaça ou lesão a direito.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE.

Em regra, não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa.

O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito.

Recurso provido para cassar a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.030837-3/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE(S): MARCOS ANTONIO AGUIAR DA SILVA - APELADO(A)(S): ITAU UNIBANCO S.A.

Nesse contexto, resta patente a ausência do interesse de agir (interesse processual) tendo em vista que mesmo após devidamente intimada para comprovação da contenciosidade da presente demanda, restou inerte ao prosseguimento do feito .

Antes o exposto, considerando a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC.

Custas pela autora.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Sobrevindo trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.

Finalmente, não havendo pendência, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
09/06/2025 11:27

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 17:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 03:24

Decorrido prazo de ISRAEL DA ROCHA OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:24

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:24

Decorrido prazo de MARINETE DO ESPIRITO SANTO em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:04

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5027422-47.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINETE DO ESPIRITO SANTO, RAFAEL DE OLIVEIRA, ISRAEL DA ROCHA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO - ES7079 REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

D E S P A C H O (Vistos em inspeção 2025) DEFIRO o pleito de ID n° 52684317, concedendo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a autora cumpra as determinações deste Juízo no despacho de ID n° 52684317.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, RENOVE-SE a conclusão.

INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
03/02/2025 17:07

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 15:41

Processo Inspecionado
03/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
14/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 10:26

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 10:26

Processo Inspecionado
19/01/2024 15:28

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 15:08

Gratuidade da justiça não concedida a MARINETE DO ESPIRITO SANTO - CPF: *43.***.*19-57 (REQUERENTE), ISRAEL DA ROCHA OLIVEIRA - CPF: *32.***.*64-97 (REQUERENTE) e RAFAEL DE OLIVEIRA - CPF: *72.***.*97-08 (REQUERENTE).
29/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:08

Processo Inspecionado
26/05/2023 17:00

Conclusos para despacho
03/03/2023 04:24

Decorrido prazo de GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO em 16/02/2023 23:59.
16/01/2023 12:19

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2022 09:12

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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