14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5003003-55.2025.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) JORGE DONIZETI SANCHEZ(*16.***.*39-65); AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.(07.***.***/0001-10); REU: VANDERLEI TEODORO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a Autora, após instada a efetuar o recolhimento das custas processuais, pugnara pelo cancelamento da distribuição, inclusive postulando pela sua não condenação nas despesas processuais, já que não teria movimentado a máquina judiciária.

Pois bem.

Quanto ao cancelamento da distribuição, a providência se me apresenta como impositiva, à medida que, mesmo em se desconsiderando a efetiva intimação (ou não) da financeira Requerente, as custas de ingresso de fato não foram pagas e o pedido submetido a análise evidencia que não o serão.

Relativamente ao pedido de isenção, esse não comporta acolhida, já que a legislação que rege o pagamento das custas judiciais no âmbito deste Estado não prevê a possibilidade em hipóteses tais, trazendo, em verdade, disposição específica que determina a incidência, nessas situações, de um valor mínimo de custas (art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013).

Mesmo que não fosse o caso, não há que se falar em não movimentação da máquina judiciária no caso vertente, em especial quando essa se dá tão logo distribuída a pretensão, não dependendo, pois, sequer de um primeiro despacho positivo.

Aqui houvera o impulsionamento do feito (mesmo que mínimo) por analistas, o exame de pedido pelo Juízo e a própria prolação de sentença extintiva em razão do pleito aqui deduzido, o que decerto representa trabalho passível de remuneração.

Em vista das situações, e porque não há normativo que possibilite conclusão diversa, impõe-se a cobrança de eventuais valores devidos a título de custas em face da aqui Requerente.

Forte no exposto, DETERMINO seja levada a efeito a BAIXA E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente, o que me leva a DECLARAR A SUA EXTINÇÃO, a partir deste ponto, com espeque no que prevê o art. 485, inciso IV, do CPC.

Custas, em existindo, pela Autora, observada a sua incidência no patamar mínimo (art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/13).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada esta em julgado e ultimadas as formalidades legais, inclusive com a cobrança das custas aqui incidentes, arquivem-se com as devidas cautelas.

DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO: a) Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE; b) Diligencie-se quanto às custas e oficie-se à SEFAZ/ES, se for o caso. c) Após, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. 10 de julho de 2025 LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
11/07/2025 09:02

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 18:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2025 15:00

Conclusos para julgamento
12/03/2025 06:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:37

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
01/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
28/02/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5003003-55.2025.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: VANDERLEI TEODORO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 INTIMAÇÃO Fica intimado para efetuar o cálculo e o recolhimentos das custas iniciais (e despesas/emolumentos), no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.

As custas podem ser calculadas pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br/custas-processuais/.

SERRA-ES, 10 de fevereiro de 2025.
10/02/2025 16:26

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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