03/04/2025 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIAS EMILIANO em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:38

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000005-97.2024.8.08.0061 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO CARLOS DIAS EMILIANO Advogado do(a) REU: GEZIO ZUCOLOTO MOZER - ES39838 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública instaurada em face de ANTONIO CARLOS DIAS EMILIANO para apuração da conduta típica prevista no artigo 129, §13°, do Código Penal com as disposições aplicáveis da Lei 11.340/06.

Consta nos autos que o denunciado, no dia 28/01/2024, na localidade de Sossego Posto Dantas, Vargem Alta-ES, por razões da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua companheira Juliana Pimentel Serri.

A denúncia foi recebida em 21/03/2024 (pág. 22).

Regularmente citado à pág. 21, o réu apresentou resposta à acusação à pág. 23 Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima, que relatou uma versão diferente sobre os acontecimentos daquele dia, alegando que tinha ingerido bebidas alcoólicas na data do fato, sendo que estava utilizando medicações, duas testemunhas arroladas pela acusação, e o acusado, que por sua vez, concordou com a oitiva da suposta vítima, inclusive com o fato de ambos apresentarem estado de embriaguez na data da conduta.

Ainda, vale destacar que o denunciado respondeu apenas às perguntas da defesa.

Em sede de alegações finais, apresentadas em audiência, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado.

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu.

Eis o relatório.

DECIDO: Registra-se que foram observadas as normas correlatas ao devido processo legal.

Inexistem vícios ou irregularidades, encontrando-se a causa apta para julgamento.

Descreve o artigo 129, §13°, do Código Penal: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13.

Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

A seguinte transcrição se difere da atual presente no Código Penal, visto que, mediante o princípio da irretroatividade da lei penal, a mesma não deve retroagir para prejudicar o réu.

Considerando que a pena atual, após alteração pela Lei n° 14.994/24, é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, deverá o acusado ser condenado ainda na pena antiga.

Pois bem.

A figura do artigo 129, do Código Penal, tem como núcleo o verbo “ofender”, que significa a debilitação da saúde como um todo ou do funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano, inclusive se o resultado for o agravamento de circunstância previamente existente.

Também pode ser qualquer alteração anatômica, que vai desde tatuagens e amputações, passando por todas as alterações físicas provocadas pela ação ou omissão maliciosa de outrem, que pode ter utilizado meios diretos ou indiretos para gerar o dano.

Para a caracterização da lesão corporal, é necessário que esteja configurada a alteração física, mesmo que apenas temporária, sendo que sensações como desconforto ou dor física não são consideradas como formas de lesão corporal.

O §13° trata-se de uma qualificadora instituída pela Lei n° 14.188/21, e se destina a coibir especialmente a chamada “violência de gênero” contra a mulher.

Conforme diz tal letra da lei, o simples fato de ser uma mulher o sujeito passivo de um crime de lesão corporal, não é suficiente para caracterizar a qualificadora em estudo.

Esta somente estará configurada se essa forma de violência contra a mulher, que a lesiona fisicamente, for perpetrada num contexto de “violência de gênero”.

Portanto, tratar-se-ão de lesões que ocorram em situações em que o agressor lesione a mulher numa atitude de exercício de um suposto “direito de posse” ou de domínio pleno” sobre a vítima.

Não basta que a vítima seja mulher (fato objetivo), mas a isso deve aliar-se o dolo específico de que a agressão física tenha por motivação a violência de gênero, o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher.

Diante de tais considerações, passo a analisar as provas carreadas aos autos a fim de verificar a efetiva subsunção da conduta imputada ao acusado em relação ao delito em exame.

Verifico que existe razão ao Ministério Público Estadual ao requerer a condenação do réu.

Isso porque, a materialidade e a autoria, estão consubstanciadas nos autos, por meio do Boletim Unificado de fls. 05/08, bem como pelos depoimentos prestados, especialmente pelas testemunhas arroladas a acusação, que destaco: “[...] que se recorda dos fatos; que na presente data foi solicitado, juntamente de seu colega de trabalho a atenderem uma ocorrência de Maria da Penha na localidade de São Manoel do Frade; que ao chegarem no local, encontraram a suposta vítima e o seu companheiro; que ela relatou ter sido agredida com socos e chutes na cabeça; que seu companheiro fez uso de bebida alcoólica; que ela possuía hematomas e sangramento no nariz, mas não houve necessidade de atendimento médico; que diante da situação, conduziram o denunciado ao DPJ; que após se deslocarem ao DPJ, a companheira do réu afirmou que ele tinha arma de fogo guardada em sua residência; que ao chegarem a tal residência, em outro endereço, encontraram duas armas e munições [...] “ depoimento do SGT/PMES Alan Silva Garcia - 1:43 a 4:03, fl. 34 - Destaquei. “[...] que se recorda dos fatos; que ao chegarem no local a vítima afirmou ter sido agredida pelo réu; que ela apresentava hematomas em seu corpo; que o levaram para a delegacia de polícia de Cachoeiro de Itapemirim/ES; que ao chegarem, ela relatou que ele tinha arma de fogo dentro de casa; que logo após foram ao local, e encontraram duas armas de fogo na residência; que ela estava com machucados no rosto; que o denunciado confessou o ato delituoso” depoimento do SD/PMES Matheus de Almeida Cacholi - 6:43 a 8:00, fl. 34 - Destaquei.

Portanto, conforme demonstrado, e ante os depoimentos prestados, restou elucidado o crime de lesão corporal praticado pelo réu.

Isso porque, as testemunhas arroladas pela acusação confirmaram o fato em juízo e, de igual modo, não restam dúvidas sobre a autoria do crime, diante dos registros juntados.

Devidamente citados às fls. 58/60, os senhores peritos, após fazerem o exame requisitado e as investigações que julgaram necessárias, declararam que a vítima possuía escoriações na região torácica à esquerda.

Logo, em relação ao Laudo de Lesões Corporais, pode-se pontuar que tal exame contribui ainda mais para a confirmação da materialidade, uma vez que assegura a prática desse delito.

No entanto, mesmo que não houvesse a presença desse laudo, ainda assim a materialidade seria reconhecida, considerando que os policiais militares que participaram da ocorrência confirmam a lesão sofrida por Juliana.

Pelo exposto, e no exercício do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF e art. 155, do CPP), tenho que os elementos de aferição da verdade contidos nos autos são suficientes para amparar a pretensão condenatória, haja vista que restou sobejamente demonstrado que o acusado cometeu conduta ilícita, e, à míngua de causa de exclusão da ilicitude ou dirimente, deve ser responsabilizado.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça acusatória, para CONDENAR o réu ANTONIO CARLOS DIAS EMILIANO por infringir o disposto no artigo 129, § 13°, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06.

Passo à fixação da pena aplicável, à luz do que determinam os artigos 59 e 68, do Código Penal.

Em análise às circunstâncias judiciais do art. 59, observo que o acusado agiu com grau elevado de culpabilidade, em vista do seu modo consciente e agressivo de agir, além de estar embriagado, merecendo, portanto a elevação da pena; o acusado não possui antecedentes criminais, fl. 44/52; não há nos autos elementos suficientes para comprovação da conduta social do acusado; a personalidade não restou esclarecida nos autos, não podendo ser aferida em seu desfavor; os motivos e as circunstâncias do crime foram normais para o tipo, não provocando aumento da pena; as consequências extrapenais não são, em princípio, relevantes, razão pela qual a pena não deve ser elevada; do mesmo modo, não há que se falar de contribuição da vítima.

Assim, estabeleço como suficiente e necessário para reprovação e prevenção do crime, a pena-base de 01 (ano), 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no artigo 129, § 13°, do Código Penal.

Deve-se relatar que não existem causas agravantes ou atenuantes a serem mencionadas.

Por essa razão, mantenho a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão para o crime descrito no artigo 129, § 13°, do Código Penal.

Da mesma forma, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem valoradas.

Logo, fixo a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão para o ato ilícito expresso no artigo 129, § 13°, do Código Penal.

Fixo-lhe o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena.

Incabível a substituição por pena alternativa, pois se encontram ausentes os requisitos I e III do artigo 44, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com violência, desrespeitando assim o inciso I, e com grau elevado de culpabilidade, afastando a aplicação do inciso III.

Inaplicável a suspensão condicional da pena.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, *51.***.*06-26, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013).

Advindo o trânsito em julgado da presente sentença: Com o trânsito em julgado: a) expeça-se a Guia execução criminal definitiva junto ao SEEU.

Lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF/88. d) remetam-se os autos à contadoria, para cálculos das custas processuais; e) encaminhem-se os cálculos das custas processuais ao Juízo da Execução.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

VARGEM ALTA-ES, 7 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
24/03/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 02:15

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/11/2024 10:57

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
06/08/2024 12:33

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/07/2024 13:30 Vargem Alta - Vara Única.
10/07/2024 10:36

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/07/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 01:22

Decorrido prazo de GEZIO ZUCOLOTO MOZER em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:29

Expedição de Ofício.
22/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 17:18

Expedição de Mandado.
22/04/2024 16:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/07/2024 13:30 Vargem Alta - Vara Única.
17/04/2024 13:33

Juntada de Informações
15/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:35

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:33

Expedição de Ofício.
10/04/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:49

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/04/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:53

Recebida a denúncia contra ANTONIO CARLOS DIAS EMILIANO - CPF: *79.***.*99-98 (FLAGRANTEADO)
09/03/2024 01:20

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:28

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:08

Audiência inicial realizada para 23/04/2024 12:00 Vargem Alta - Vara Única.
26/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:12

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:06

Audiência inicial designada para 23/04/2024 12:00 Vargem Alta - Vara Única.
20/02/2024 17:01

Juntada de Alvará de Soltura
20/02/2024 17:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito de ANTONIO CARLOS DIAS EMILIANO - CPF: *79.***.*99-98 (FLAGRANTEADO) e JULIANA PIMENTEL SERRI - CPF: *94.***.*56-46 (VÍTIMA).
20/02/2024 16:00

Processo Inspecionado
20/02/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:59

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:58

Juntada de Certidão
18/02/2024 22:04

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
05/02/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 07:17

Juntada de Petição de habilitações
31/01/2024 16:48

Juntada de Informações
29/01/2024 15:42

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:04

Juntada de Informações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

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