30/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
31/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0017820-97.2019.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por Banestes Seguros S.A. em face de Erikson Viana Navarro de Souza, que foi intimado e não efetuou o pagamento espontâneo do débito, mas ofertou impugnação (fls. 67/72), que foi rejeitada (ID 27773230).

Posteriormente foi deferida e realizada a indisponibilização de ativos financeiros da parte executada, que atingiu o valor de R$ 12.100,09 (doze mil cem reais e nove centavos) (ID 42564665).

A parte executada arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado (ID 42557303), alegando que o valor atingido é decorrente de proventos depositados em conta de poupança e, ainda, que "os valores até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis, independentemente do tipo de conta em que esteja depositado." Ouvida, a parte exequente insurgiu-se contra a impugnação, alegando que a conta atingida pelo bloqueio não é poupança, mas sim conta corrente e, portanto, não há amparo legal para a argumentação da parte executada (ID 51136309).

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 11.12.2023, DJe de 15.12.2023), ressaltando-se que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022).

No presente caso, o valor bloqueado é menor do que quarenta (40) salários mínimos e a parte exequente não fez prova de que o executado tenha agido com abuso, má-fé ou fraude.

Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor atingido pela ordem de indisponibilização de ativos financeiros, por incidência da regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, emito ordem para o seu desbloqueio, conforme espelho em anexo.

Intimem-se, devendo a parte exequente indicar patrimônio penhorável em dez (10) dias, sem o que o feito será suspenso na forma da lei.

Vitória-ES, 26 de novembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
25/03/2025 12:58

Expedição de Intimação - Diário.
26/11/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:53

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 15/09/2024 05:41.
18/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 07:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2024 21:52

Conclusos para decisão
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERIKSON VIANA NAVARRO DE SOUZA (EXECUTADO).
10/07/2023 18:08

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de ERIKSON VIANA NAVARRO DE SOUZA (EXECUTADO)
13/04/2023 15:30

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:27

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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