30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de M S CONSTRUTORA LTDA em 29/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 31/03/2025.
05/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5016731-50.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA AGRAVADO: M S CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES - ES10407, EDUARDO BASTOS BERNARDINO - ES32125-A Advogado do(a) AGRAVADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de Atilio Vivacqua em face de decisão que deferiu o pleito liminar formulado no bojo do mandado de segurança n. 5000520-50.2024.8.08.0060 pela empresa MS Construtora Ltda O Município agravante informou que fora proferida sentença na origem.

Prescreve o artigo 1.019 c/c 932, inciso III do Código de Processo Civil que o relator do agravo poderá “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” O julgamento do EAREsp 488.188/SP pelo Ministro Luis Felipe Salomão é esclarecedor sobre o tema em apreço: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO. 1.

Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2.

Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3.

A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4.

Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5.

Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015) Desta feita, a hipótese dos autos revela prejuízo intransponível para o conhecimento do intento recursal, vez que em razão da sentença prolatada na origem possui natureza que ultrapassa a cognição impugnada pelo presente recurso.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 74, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual, face perda de seu objeto decorrente do julgamento do mérito da ação originária.

Comunique-se ao juiz da causa.

Publique-se na íntegra e intime-se.

Diligencie-se.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR
27/03/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:37

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 14:06

Negado seguimento a Recurso de MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA - CNPJ: 27.***.***/0001-37 (AGRAVANTE)
12/03/2025 14:19

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
12/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/01/2025 15:37

Juntada de Petição de extinção do feito
06/12/2024 13:22

Decorrido prazo de M S CONSTRUTORA LTDA em 05/12/2024 23:59.
22/11/2024 18:25

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:50

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 13:50

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/10/2024 18:22

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
22/10/2024 19:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:59

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:17

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
21/10/2024 15:17

Recebidos os autos
21/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
21/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:14

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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