16/05/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:20

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para HERCULES RAMOS VERLI - CPF: *39.***.*94-07 (PACIENTE).
13/05/2025 10:51

Transitado em Julgado em 31/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
15/04/2025 00:00

Decorrido prazo de HERCULES RAMOS VERLI em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:00

Decorrido prazo de HERCULES RAMOS VERLI em 02/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 27/03/2025.
12/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:21

Juntada de Petição de parecer
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017304-88.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: HERCULES RAMOS VERLI COATOR: JUIZ DA VARA ÚNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT COM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS.

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.

Alegação de ausência de justa causa, insuficiência de provas e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente configuraria constrangimento ilegal, em razão da ausência de provas suficientes para caracterizar a autoria e a materialidade dos delitos imputados, além da possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O rito do Habeas Corpus exige prova pré-constituída, vedando a dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada. 4.

A ausência de documentos essenciais para a instrução do writ impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da matéria de mérito. 5.

O Habeas Corpus, enquanto ação constitucional de natureza mandamental, pressupõe a comprovação imediata dos fatos alegados, o que não foi atendido no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Habeas Corpus não conhecido.

Tese de julgamento: "1.

O Habeas Corpus exige prova pré-constituída para exame do alegado constrangimento ilegal, não admitindo dilação probatória." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, art. 647.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 699251/DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe 24/02/2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, não conhecer do Habeas Corpus nos termos do voto do Relator.

Decisão: À unanimidade, não conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / 020 - Des.

HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal / 026 - Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTOS VOGAIS 020 - Des.

HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar 026 -Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5017304-88.2024.8.08.0000 PACIENTE: HERCULES RAMOS VERLI A.

COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER V O T O Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HERCULES RAMOS VERLI, em face de ato praticado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, que, nos autos nº 0000034-86.2024.8.08.0049, que decretou a prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, sob o processo nº 0000034-86.2024.8.08.0049.

O impetrante sustenta, em suma, a ausência de justa causa para a manutenção da prisão; a falta de provas suficientes para caracterizar a associação criminosa; a inexistência de autoria e materialidade em relação ao crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06; a violação ao princípio do in dúbio pro reo e, que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas.

Com base nesses fundamentos, requer, a concessão de medida liminar para a imediata revogação da prisão preventiva do paciente.

Pleito liminar indeferido por meio da decisão inserida no ID nº 10783666.

Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 11549459) e parecer da D.

Procuradoria de Justiça (ID 11581327) opinando pelo não conhecimento do writ.

Pois bem.

Como é cediço, o Habeas Corpus foi concebido no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF/88, e no artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, como mecanismo hábil a combater a restrição ilegal da liberdade individual do paciente, desde que se prove o alegado de plano, independente da dilação probatória.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que “o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.” (STJ – AgRg no HC: 699251 DF 2021/0323047-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) In casu, a inicial do Habeas Corpus não foi acompanhada de documentos essenciais para a comprovação das alegações nela contidas.

O rito do remédio constitucional não admite dilação probatória, exigindo que, no momento da impetração, o pedido esteja adequadamente instruído com provas pré-constituídas, indispensáveis para demonstrar a ilegalidade ou o abuso de poder supostamente praticado pela autoridade coatora.

Conforme assevera Júlio Fabbrini Mirabete, no contexto do procedimento sumário do habeas corpus, “a impetração sem um mínimo de prova pré-constituída que demonstre ao julgador a veracidade do fato que o impetrante aponta como ilegal e que configuraria, pelo menos em tese, constrangimento indevido, não pode ser deferida” (Processo Penal, São Paulo, Editora Atlas, 11ª edição, 2001, p. 726).

Ainda, corrobora o entendimento do Professor Vitore André Zillio Maximiano, ao ensinar que “todos os documentos para instruir a impetração, que tenham como escopo demonstrar a ameaça ou a violação ao status libertatis do paciente, deverão ser acostados desde logo à peça preambular” (Coleção Prática do Direito – Habeas Corpus, Editora Saraiva, 2008, p. 46).

No presente caso, o habeas corpus foi instruído apenas com a petição inicial elaborada pelo impetrante, sem a juntada de qualquer documento capaz de comprovas a existência de constrangimento ilegal à ilegalidade do paciente, muito menos que tal constrangimento decorra de ato da autoridade indicada como coatora.

Dessa forma, a ausência de documentos minimamente necessários à demonstração do alegado constrangimento impede o regular processamento do pedido.

Como a via do Habeas Corpus exige direito líquido e certo e não comporta dilação probatória, a solução é não conhecer do presente writ.

Por todo exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des.

HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) - Acompanho o Relator 026 -Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) - Acompanho o Relator
25/03/2025 13:12

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 13:12

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:11

Não conhecido o Habeas Corpus de HERCULES RAMOS VERLI - CPF: *39.***.*94-07 (IMPETRANTE).
18/03/2025 16:53

Juntada de Certidão - julgamento
18/03/2025 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 17:18

Deliberado em Sessão - Adiado
30/01/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/01/2025 08:26

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 08:26

Pedido de inclusão em pauta
18/12/2024 18:02

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
18/12/2024 16:45

Juntada de Petição de parecer
18/12/2024 16:45

Juntada de Petição de parecer
17/12/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:57

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de HERCULES RAMOS VERLI em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:55

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
28/11/2024 15:54

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:21

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 16:21

Não Concedida a Medida Liminar HERCULES RAMOS VERLI - CPF: *39.***.*94-07 (IMPETRANTE).
31/10/2024 16:45

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
31/10/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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