TJES - 5000496-39.2024.8.08.0022

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000496-39.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIANE PIFFER REQUERIDO: PODIUM VEICULOS LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS - ES21380 SENTENÇA Vistos e etc.

Em síntese, relata a autora que adquiriu, em 23/02/2024, o veículo de marca FIAT, modelo TOURO VOLCANO AT9 D4, placa RBF6A50, na concessionária ré, recebendo apenas a nota fiscal, sem a cópia do contrato de compra.

Em 21/05/2024, o veículo apresentou problemas no sistema de freios, sendo levado à concessionária para manutenção, onde foi apresentado um orçamento no valor de R$ 6.447,58 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

Contudo, informa a autora que, apesar de o veículo estar dentro do prazo da garantia contratual e três meses de garantia legal, a ré se negou a cobrir os reparos do veículo.

Em sua defesa, a ré alega, preliminarmente, a: i) inadequação do rito dos Juizados, em razão da “imprescindível necessidade de realização de perícia no veículo”; e ii) ilegitimidade passiva.

No mérito, argumenta que o veículo já possuía um histórico considerável de uso, não existindo vícios em reparos anteriores.

Aduz, ainda, que a garantia contratual para veículos seminovos é exclusiva para motor e câmbio até 3.000 km ou 3 meses, o que ocorrer primeiro.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário, apesar da desnecessidade (art. 38 da Lei 9.099/95).

Passo a fundamentar e decidir.

O processo merece julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e não reclama a produção de novas provas.

Passo à análise das preliminares.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, pois tenho que a demanda é suscetível de ser investigada com a prova documental produzida, prescindindo, portanto, de prova pericial.

A autora sustenta que o veículo apresentou problemas no sistema de freio.

Portanto, um fato objetivo que a própria ré não nega a sua existência quando apresenta um orçamento de reparo do mesmo.

Ainda sim, a autora não questiona se o problema decorreu de eventual vício oculto, mas, sim, a ausência de garantia quanto ao reparo da peça.

Ademais, mostra-se desnecessária qualquer prova de maior complexidade para o deslinde do feito ora em análise, haja vista que o lastro probatório contido nos autos Do mesmo modo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que esta se confunde com o mérito.

Ausentes outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e nulidades a serem suprimidas, passo ao mérito da situação conflitada.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

O caso em análise versa sobre típica relação de consumo, já que as partes se encontram nas posições de consumidor e fornecedor (comerciante e prestadora de serviço), nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a ré compôs a cadeia de fornecimento do bem objeto da discussão, sendo o automóvel por ela vendido.

Nesse ponto, vale ainda ressaltar que a concessionária pode ser considerada uma mera extensão da fabricante, pois efetua serviços em seu nome.

Desta forma, em consequência, a responsabilidade pela má prestação de serviços, é de natureza objetiva, independente de culpa (art.14, CDC), e solidária entre todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo (art. 7º,par. único; art. 25, §1º,CDC).

Nesse sentido, configurando a relação de consumo, e sendo evidente a hipossuficiência técnica da autora (informacional), somado a verossimilhança das alegações, possível a inversão do ônus probandi, com esteio no art. 6º, VIII, CDC, incumbindo a ré demonstrar a regularidade de sua atuação no mercado de consumo.

Pois bem.

A presente demanda envolve uma análise da cobertura da garantia de veículo seminovo, diante da recusa da ré em realizar o reparo solicitado pela autora.

O ponto central da controvérsia é se, no momento da solicitação do conserto, o automóvel ainda estava abrangido pela garantia do fabricante, conforme sustentado pela autora, ou se já não pode ser mais coberto/expirado, como alega a parte ré.

Desta forma, em atenção aos documentos que instruem o processo, observa-se que o veículo foi fabricado em 2021 (ID n.º: 51946730).

A autora afirma que a garantia do fabricante é de três anos, sendo esta uma informação amplamente reconhecida – o que não foi impugnado pela ré.

Com base nisso, considerando que a compra ocorreu em fevereiro de 2024, tem-se que a garantia contratual ainda estava em vigor no momento da solicitação de reparo em maio de 2024 (ID n.º: 48640212), uma vez que o defeito alegado ocorreu dentro do prazo estabelecido pela garantia após a aquisição do veículo.

Ademais, a ré não apresenta elementos que comprovem que a autora tenha se enquadrado em alguma das condições que possam resultar na extinção da garantia, o que reforça a validade da cobertura.

A garantia contratual, como compromisso do fabricante ou da concessionária, assegura o reparo, sem custos adicionais, de defeitos surgidos no veículo durante o período de cobertura.

Portanto, é importante ressaltar que a garantia contratual possui natureza “propter rem”, ou seja, é um direito que acompanha o bem e pode ser usufruído pelo proprietário atual.

Caso contrário, a oferta de garantias contratuais, fornecidas pelas fabricantes e concessionárias, perderia sua finalidade de incentivar e motivar a compra do veículo.

Por fim, além da garantia contratual, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de noventa dias de garantia legal para bens duráveis, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos que comprometam a utilidade do bem, ou seja, a garantia legal abrange componentes essenciais ao funcionamento do veículo, tais como motor, sistema de freios e direção, cuja falha comprometeria a segurança do automóvel, frustrando sua função primordial de proporcionar deslocamento seguro.

Aliás, vale aqui lembrar a lição de Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor, Ed.

Saraiva, 2004, São Paulo, p. 356/357): “[...] os prazos para reclamar da garantia legal aqui tratados, de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, valem também para os casos dos produtos usados.

Dessa maneira, por exemplo, quando uma concessionária ou um comerciante de veículos vende um automóvel usado – pode ser aquele mesmo Gol, ano 1990, do exemplo anterior esse produto tem a garantia legal, e o consumidor tem 90 dias de prazo para reclamar.

Mas daí surge um novo problema: se o veículo é usado, não é sinal de que já está desgastado? Então, como é que se pode falar em garantia? De fato, surge exatamente daí um aspecto relevante que necessita ser abordado: o produto usado não tem as mesmas propriedades e nem funciona como um novo.

Como é que vai se definir a garantia? Bem há dois fatos: a) o produto usado tem a garantia legal; b) o produto não serve ao uso e consumo com a mesma eficiência do produto novo (nem tem o mesmo valor).

A garantia legal terá de ser, então, considerada segundo as reais especificidades do produto que estiver sendo comprado, bem como com as condições de oferta do fornecedor que o estiver vendendo.

Se o consumidor compra aquele Gol 1990, não pode esperar o desempenho de um novo, que os pneus não estejam desgastados, da mesma maneira que todos os demais componentes, etc.

Mas isso não implica que 15 dias após o motor possa fundir […]” (Destacou-se).

Noutro giro, não se mostra razoável que o componente reclamado deixe de funcionar apenas três meses após a aquisição do automóvel, ainda que o veículo é seminovo, sendo tal peça determinante para o bom funcionamento do veículo, o que atrai a responsabilidade da ré, não se tratando de mera liberalidade.

Destarte, em que pese os argumentos defensivos, deve a parte ré ser condenada na obrigação de reparar o veículo objeto dos autos, sem custos a parte autora, pois dentro do prazo de garantia contratual e legal, onde a recusa se mostra ilícita, arcando, ainda, com os defeitos que eventualmente surgiram dentro do período assegurado.

No tocante a cortesia de extensão de garantia anexa ao ID n.º: 48640207, em que pese a ausência de identificação da autora, consta a descrição do chassi do veículo dos autos, demonstrando se tratar do mesmo bem.

Logo, não há o que se falar em ausência de relação com a lide.

Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a existência de lesão moral presumida decorrente do descumprimento contratual e no caso dos autos, não se demonstrou a alegada lesão a direito personalíssimo, isto porque embora ipso facto, o dano moral deve ser provado, não demonstrando a parte autora ofensa a sua personalidade, pelo que se julga improcedente a pretensão indenizatória.

Nesses termos, dou por despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, qual seja, reparar o veículo, objeto dos autos, sem custos a parte autora, pois dentro do prazo de garantia contratual e legal, onde a recusa se mostra ilícita, arcando, ainda, com os eventuais defeitos que surgiram dentro do período de garantia.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Por força dos arts. 54/55, ambos da Lei n.º 9.099/95, deixo de mensurar e fixar condenação em custas e honorários de sucumbência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada havendo, arquive-se.

IBIRAÇU-ES, 07 de Fevereiro de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).