10/06/2025 12:44

Transitado em Julgado em 17/03/2025 para MARLON MENDONCA DE SOUZA - CPF: *33.***.*26-05 (AUTOR), OZIENA CRISTINA SOARES - CPF: *12.***.*32-82 (AUTOR) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (REU).
15/04/2025 01:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
04/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5029425-38.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON MENDONCA DE SOUZA, OZIENA CRISTINA SOARES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO - SE13126 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Vistos etc.

Os autores, ora embargantes, interpuseram Embargos de Declaração tempestivamente no ID 43722830, alegando a existência de obscuridade no dispositivo.

Para tanto, alegaram que a condenação a título de danos morais faz menção a apenas um autor, sendo que a presente ação foi ajuizada por duas pessoas, ou seja, dois autores.

Assim, ao final, pugnaram que o vício fosse sanado e que seja fixado o valor exato de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos embargantes A requerida, ora embargada, apresentou suas contrarrazões no ID 46553592, aduzindo que o valor arbitrado é para ambos os autores e não para cada um.

Por fim, pugnou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a sentença atacada, verifico na parte da fundamentação que o valor indicado a título de ressarcimento moral é para indenizar “os autores”.

Assim, aclaro a sentença de ID 39970270 no sentindo de que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) é para ambos os autores, ou seja, R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos requerentes.

Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO para fazer constar na sentença que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) é para ambos os autores, ou seja, R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos requerentes.

Mantenho incólumes os demais termos da Sentença atacada.

Intimem-se.

Havendo o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor dos autores para levantamento da quantia informada no ID 44468185.

Diligencie-se no necessário.

SERRA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz(a) de Direito
26/03/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 04:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 06:51

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:34

Decorrido prazo de OZIENA CRISTINA SOARES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:28

Decorrido prazo de MARLON MENDONCA DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 03:00

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 18:20

Julgado procedente em parte do pedido de MARLON MENDONCA DE SOUZA - CPF: *33.***.*26-05 (AUTOR), OZIENA CRISTINA SOARES - CPF: *12.***.*32-82 (AUTOR) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (REU).
15/03/2024 12:30

Conclusos para julgamento
15/03/2024 11:37

Audiência Una realizada para 14/03/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/03/2024 11:36

Expedição de Termo de Audiência.
14/03/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:03

Juntada de Petição de carta de preposição
12/03/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 17:19

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:24

Expedição de carta postal - citação.
28/11/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:46

Audiência Una designada para 14/03/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/11/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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