26/04/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:06

Decorrido prazo de JAQUES CORREIA DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
13/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007851-25.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAQUES CORREIA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: JABS RIBEIRO CLARINDO - ES27452 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação de cobrança de verbas retroativas.

Sustenta a parte autora ter ajuizado ação com a finalidade de ver reconhecido seu direito à gratificação de assiduidade, o que se concretizou por meio do processo nº 5001773-15.2024.8.08.0047; que não recebeu os valores relativos ao período de 02/2024 a 10/2024, uma vez que só passou a receber a verba no mês de Janeiro de 2024.

O ente requerido apresentou contestação, na qual sustenta que ao gestor público, predomina a responsabilidade pelo social, acima de suas condutas e convicções pessoais, condutas essas que devem ser pautadas pela Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e pela Eficiência.

Passo a decidir.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente ação de cobrança ampara-se na sentença declaratória exarada nos autos 5001773-15.2024.8.08.0047, que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento das verbas pleiteadas, mas declarou extinto o processo em relação às parcelas que venceram até o cumprimento da obrigação de fazer, ante a inviabilidade de pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo daquele período.

Assim sendo, deverá o Município de São Mateus pagar à parte requerente a quantia de R$ 7.627,93 referente às parcelas vencidas entre 02/2024 a 10/2024 (calculo de ID 52403094).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de São Mateus a pagar à demandante o valor de R$ 2.357,60, referente às parcelas vencidas entre 02/2024 a 10/2024, atualizado monetariamente, até dezembro de 2021, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e, a partir de janeiro de 2022, atualizado monetariamente pelo índice de taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 113/2021.

Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

São Mateus(ES), data do sistema.

LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga Alcenir José Demo Juiz de Direito
27/03/2025 12:52

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:29

Julgado procedente o pedido de JAQUES CORREIA DOS SANTOS - CPF: *92.***.*67-80 (REQUERENTE).
20/01/2025 12:31

Conclusos para julgamento
20/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:54

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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