30/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 18:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2025 18:31

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 18:31

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2025 13:50

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
26/04/2025 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 27/03/2025.
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº. 5003652-67.2025.8.08.0000 Agravante: Companhia Espirito Santense de Saneamento Agravado: João Batista Ramos Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN contra as decisões proferidas pelo MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Serra/ES, nos autos da ação ordinária ajuizada por João Batista Ramos, que rejeitou a preliminar de incompetência territorial e aplicou multa de 2% sobre o valor da causa em razão da rejeição de embargos de declaração.

Nas suas razões recursais, a agravante sustenta que o foro competente é o da Comarca de Vitória/ES, onde se encontra sua sede, por força dos arts. 46 e 53, III, “a”, do CPC.

Sustenta, ainda, que os embargos de declaração opostos não foram protelatórios, tratando de pontos relevantes, razão pela qual a multa imposta seria desproporcional e descabida.

Sob tais alegações, a apontando os prejuízos processuais com a manutenção da tramitação em juízo incompetente, requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC/15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.

Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em sede de cognição sumária que o momento comporta, entendo presentes os requisitos para concessão da medida liminar, tendo em vista que nos termos do art. 46 e do art. 53, III, “a”, ambos do CPC, a competência territorial recai sobre o foro da sede da pessoa jurídica ré, no caso, a Comarca de Vitória/ES.

Por sua vez, o prosseguimento do feito em juízo que se revela, ao menos em juízo perfunctório, territorialmente incompetente, pode gerar a prática de atos processuais nulos, inclusive eventual sentença, comprometendo a utilidade do julgamento deste recurso.

Por tais razões, defiro o pedido liminar para suspender a tramitação do processo na origem até decisão ulterior.

Comunique-se o magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Intimem-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Intime-se a recorrente.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Vitória/ES, 21 de março de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
25/03/2025 13:25

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 13:25

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 15:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2025 14:42

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
18/03/2025 14:42

Recebidos os autos
18/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
18/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2025 14:41

Recebidos os autos
18/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/03/2025 10:36

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 15:20

Determinação de redistribuição por prevenção
13/03/2025 09:53

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
13/03/2025 09:53

Recebidos os autos
13/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
13/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:22

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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