11/06/2025 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 12:38

Juntada de Carta Postal - Intimação
03/06/2025 12:35

Transitado em Julgado em 02/06/2025 para MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO - CNPJ: 27.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de VINICIUS VALIM ROCHA em 02/06/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de WILLIAS VASCONCELOS DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de WV DA SILVA PRODUCOES - ME em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
08/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
07/04/2025 11:02

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
07/04/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000671-17.2020.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: WV DA SILVA PRODUCOES - ME, WILLIAS VASCONCELOS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de WV DA SILVA PRODUÇÕES e WILLIAS VASCONCELOS DA SILVA, pelos fatos descritos na inicial.

Mediante petitório de id. 56182834, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório.

DECIDO.

O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Quanto ao pagamento de custas e honorários, filio-me ao entendimento do c.

STJ no sentido de que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal, independentemente da citação, implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

A orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que "o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10, c/c o art. 90 do CPC/2015" e de que "o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte", não podendo a exequente "ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito" (REsp 1.931.060/PE, rel.

Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 23/09/2021). 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2068074 GO 2023/0134428-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. 1. "Esta Corte adota o entendimento segundo o qual se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada" (AgInt no REsp 2.055.834/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.). 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.108.423/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo).

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
27/03/2025 12:59

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 12:59

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 22:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 15:59

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:15

Juntada de Petição de extinção do feito
28/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 01:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 01:32

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:52

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 02/09/2024 23:59.
19/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 18:40

Processo Inspecionado
18/06/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 23/02/2024 23:59.
22/11/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:00

Conclusos para despacho
12/07/2022 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 09:06

Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 08:00

Conclusos para despacho
28/09/2021 22:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 15/09/2021 23:59.
27/08/2021 12:21

Expedição de intimação eletrônica.
27/08/2021 12:20

Juntada de Certidão
16/07/2021 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 10/12/2020 23:59.
16/07/2021 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 10/12/2020 23:59.
23/04/2021 16:13

Expedição de Mandado - citação.
06/04/2021 15:42

Processo Inspecionado
06/04/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 15:01

Conclusos para despacho
19/02/2021 15:01

Juntada de
21/11/2020 21:56

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2020 21:55

Expedição de Certidão.
21/11/2020 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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