18/05/2025 02:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 02:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/04/2025 02:24

Decorrido prazo de ANGELO DA SILVA EDUARDO em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:19

Juntada de Ofício
06/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
06/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5010334-30.2025.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANGELO DA SILVA EDUARDO INVENTARIADO: ANGELA MARIA DA SILVA EDUARDO DECISÃO Defiro que o presente feito tramite sob o rito de arrolamento.

Defiro a AJG.

Nomeio ANGELO DA SILVA EDUARDO(*94.***.*60-20); para exercer o encargo de inventariante, independentemente de lavratura de termo, ficando, então, devidamente compromissado(a), na forma da lei, para promover a representação do espólio de ANGELA MARIA DA SILVA EDUARDO.

Intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar: 1.

Plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC; 2.

Certidão negativa de testamento (https://buscatestamento.org.br/); 3.

Certidões negativas de débitos do(a) inventariado(a) com as Receitas Federal, Estadual e Municipal; 4.

Documentos comprobatórios da propriedade dos bens do acervo.

Em caso de bem imóvel, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada ou a certidão de inteiro teor expedida pelo RGI.

Caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, impõe-se a comprovação de existência de direitos aquisitivos sobre o bem (escritura pública, promessa de compra e venda, etc.).

Caso algum dos documentos listados acima já tenham sido anexados, não é necessária nova apresentação, bastando fazer referência ao ID.

Deverá ainda, se for o caso, corrigir o valor da causa para aquele que compete ao valor do acervo hereditário.

Feito isso, CITEM-SE os herdeiros não habilitados.

Em caso de impugnação, intime-se a parte inventariante.

Havendo herdeiro incapaz, dê-se vista ao MP.

Quanto aos pedidos de oficiar o BACEN e todas as instituições bancárias, INDEFIRO eis que foi solicitada consulta no SISBAJUD, a fim de averiguar contas e valores existentes em nome do de cujus, cujo resultado será anexado aos autos no momento oportuno.

No mais, determino que SE OFICIE: 1) Caixa Econômica Federal para o levantamento de valores de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS - PASEP, e que, havendo valores que estes sejam depositados em um conta judicial vinculada ao processo de inventário. 2) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a respeito da existência de benefícios e valores no CPF da de cujus, e que, havendo valores que estes sejam depositados em um conta judicial vinculada ao processo de inventário.

Vila Velha/ES, 26 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
27/03/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:15

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 13:13

Juntada de Ofício
27/03/2025 13:10

Juntada de Ofício
26/03/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 17:54

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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