23/04/2025 20:28

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 15:04

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), LUCIANO FERREIRA DE SOUSA - CPF: *17.***.*42-72 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (
23/04/2025 00:06

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 26/03/2025.
31/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
28/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5014140-77.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Luciano Ferreira de Sousa, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 7.036,15 (sete mil e trinta e seis reais e quinze centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.002,93 (sete mil e dois reais e noventa e três centavos) em favor da parte autora (id 41304269), com o que concordou o Ministério Público (id 56377225).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39138916), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53836192). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.002,93 (sete mil e dois reais e noventa e três centavos) em favor de Luciano Ferreira de Sousa, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
24/03/2025 17:16

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:25

Julgado procedente o pedido de LUCIANO FERREIRA DE SOUSA - CPF: *17.***.*42-72 (REQUERENTE).
13/12/2024 08:36

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:43

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/04/2024 10:34

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 17:33

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
08/05/2023 17:32

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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