31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2025 23:59.
16/04/2025 16:15

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0000132-90.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JENIS ASSUNCAO DA SILVA PERITO: MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBER SANTOS ZIOTO - ES17766, SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por JENIS ASSUNÇÃO DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas na inicial.

Aduz o autor que: 1) sofreu, no dia 19/09/2017 um acidente de trabalho estando nas dependências da empresa Agrizzi Materiais Para Construção; 2) em decorrência do acidente de trabalho, o Requerente recebeu atestado médico de 15 (quinze) dias e recebeu auxílio doença acidentário do período do 19/09/2017 a 27/04/2018; 3) desempenhava a função de motorista na empresa e sofreu uma queda do caminhão, com fratura e luxação do cotovelo esquerdo, tendo sido submetido a reparo ligamentar e artroplastia da cabeça do radio; 4) em virtude deste incidente, é acometido por síndrome cervicobraquial/fratura de antebraço; 5) é portador de sequela de fratura luxação do cotovelo esquerdo com redução em grau mínimo da mobilidade do cotovelo com sequela definitiva e apresenta restrição para o trabalho com esforço físico com o membro superior esquerdo; 6) requereu, junto a Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade e foi concedido auxílio-doença acidentário a Demandante do período de 04/10/2017 a 27/04/2018; 7) após a cessação da referida benesse, permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas.

Requer que seja concedido e implantado o benefício de auxílio-acidente, a contar do dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença NB 6204197979, concedido do período de 04/10/2017 a 27/04/2018 pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes ate a data do efetivo pagamento.

Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Junto à inicial vieram documentos.

Decisão às fls. 158 reconhecendo a gratuidade da justiça.

Contestação às fls. 160/165 sustentando extinção do processo para requerimentos administrativos formulados há mais de cinco anos.

Réplica às fls. 178/181.

Manifestação do Ministério Público às fls. 186 e verso.

Decisão às fls. 188/189, rejeitando a preliminar quanto à necessidade de novo requerimento administrativo; deferindo prova pericial e documental, nomeando perito do juízo e apresentando os quesitos a serem apresentados na ocasião da perícia.

Laudo técnico pericial no ID 24247913.

As partes manifestaram-se em alegações finais. É o relatório.

DECIDO.

A pretensão autoral diz respeito à concessão e implantação do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença NB 6204197979, concedido do período de 04/10/2017 a 27/04/2018 pagando as parcelas vencidas e vincendas.

Pois bem.

O auxílio-doença decorre de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto o auxílio-acidente é oriundo de incapacidade permanente.

A comprovação do nexo causal entre a incapacidade para o trabalho e as atividades exercidas pelo segurado é requisito indispensável para concessão do auxílio-doença acidentário.

Tratando-se de benefício previdenciário de natureza acidentária, sua concessão depende da análise da relação de causalidade entre o acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade, pois, em conformidade com a Lei nº8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários três requisitos basilares, a saber, a) prova do acidente; b) nexo causal entre a doença e o trabalho e c) existência de sequela redutora da capacidade laboral.

Para tanto, o autor foi submetido a exame pericial designado pelo Juízo.

No laudo, o perito judicial, após analisar os autos e examinar o autor, assim concluiu: “Após análise dos autos, dos documentos acostados aos autos, do prontuário médico, dos benefícios previdenciários E91, da imagem contida nos autos, da história clínica e do exame físico, o Perito conclui: Que o autor foi vítima de acidente de trabalho típico.

Que em decorrência deste acidente, sofreu fratura de cabeça de rádio esquerdo.

Que foi devidamente atendido, e realizado procedimento cirúrgico bem sucedido.

Que restou limitação à supinação em antebraço esquerdo, assim como diminuição da força de sustentação em antebraço esquerdo.

Que possui condições de trabalho para motorista de caminhão, e vem trabalhando nesta função, por ocasião desta perícia.

Que possui restrição para atividades com força de sustentação com o antebraço esquerdo.

Que não possui indicação para reabilitação e nem para benefício auxílio acidente. ” Destaco que o laudo produzido é claro, detalhado e bem fundamentado, sendo que a perita demonstrou segurança em sua conclusão.

E respondeu, ainda, aos quesitos formulados, dentre os quais destaco: 1- O requerente é portador de alguma doença/lesão? Resposta: Portador de sequela de fratura da cabeça de rádio esquerdo relacionado com queda do caminhão estacionado, em acidente de trabalho. 2- Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? Resposta: Sim. 3- As atividades do autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? Resposta: Não.

Trata-se lesão por acidente de trabalho típico. 4- A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Resposta: Sim, conforme se verifica no Laudo Pericial.

Atualmente vem trabalhando na mesma função de motorista. 5- Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Resposta: Muito embora possua condições de trabalho para sua função que já exercia, a de motorista, possui restrição quanto a atividades que requeiram força e sustentação com o antebraço esquerdo. 6 - A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? Resposta: Consolidada. (...) 8- A parte autora pode voltar a exercer a mesma função que desempenhava quando do surgimento das lesões/patologias, sem prejuízo à sua saúde? Resposta: Sim.

Vem trabalhando na mesma empresa que antes, como motorista de caminhão. 9- E aconselhável que o autor seja reabilitado para outra função? Resposta: Não.

Assim, na hipótese dos autos, a incapacidade apresentada pelo autor, de acordo com a prova pericial, possui relação com acidente de trabalho, mas não o torna incapacitado para exercer a mesma função de antes do acidente.

Dessa forma, não preenchidos todos os requisitos para concessão do auxílio acidentário requerido, vez que, embora haja nexo causal entre a doença e o trabalho, inexistente sequela redutora da capacidade laboral, tanto que o autor desempenha as mesmas funções de antes do acidente.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e via de conseguinte julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Cabe ao Estado do Espírito Santo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pela autarquia, na presente ação acidentária, na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Intime-se o Estado do Espírito Santo quanto ao pagamento dos honorários periciais, ante a improcedência do pedido autoral.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
24/03/2025 17:21

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:52

Julgado improcedente o pedido de JENIS ASSUNCAO DA SILVA - CPF: *76.***.*67-50 (REQUERENTE).
15/03/2025 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/12/2024 12:44

Conclusos para julgamento
26/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:46

Decorrido prazo de JENIS ASSUNCAO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
12/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:44

Juntada de Petição de alegações finais
07/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 12:53

Processo Inspecionado
09/06/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 17:16

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:15

Juntada de Certidão
01/12/2023 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 01:57

Decorrido prazo de JENIS ASSUNCAO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
08/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:37

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
22/04/2023 16:48

Juntada de Petição de laudo técnico
27/03/2023 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:03

Conclusos para decisão
08/03/2023 13:02

Juntada de Certidão
06/03/2023 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 19:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2022 23:59.
16/11/2022 19:23

Decorrido prazo de CLEBER SANTOS ZIOTO em 11/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:40

Publicado Intimação - Diário em 04/11/2022.
04/11/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
01/11/2022 16:30

Expedição de intimação - diário.
01/11/2022 15:49

Expedição de carta postal - intimação.
01/11/2022 15:49

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:48

Expedição de intimação eletrônica.
01/11/2022 14:29

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:25

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010256-36.2025.8.08.0035

Aerth Lirio Coppo

Alex Sandro Oliveira dos Santos

Advogado: Aerth Lirio Coppo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 5026321-47.2022.8.08.0024

Guilherme Abreu Lima e Pereira

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Cassio Antonio Oliveira das Virgens

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/08/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 5000484-90.2023.8.08.0044

Eloir Jacobson

Horti Center Supermercados Eireli

Advogado: Alexsandro Rudio Broetto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/04/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 5000402-52.2025.8.08.0056

Luzia da Penha Seidht

Nibs Participacoes S.A.

Advogado: Mikael Boldt Prochnow

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2025 20:50

Exibir Processo

Processo nº 5004018-75.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joao Ferreira Machado

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2022 11:05

Exibir Processo