14/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:32

Decorrido prazo de MARINEIA ALVES DE JESUS em 22/04/2025 23:59.
22/02/2025 19:24

Publicado Decisão em 13/02/2025.
22/02/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5010135-57.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINEIA ALVES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Vistos, em inspeção. 1.INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, haja vista que o documento juntado aos autos com a finalidade do deferimento do pedido, sendo ele, declaração de hipossuficiência, não comprovou a hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, explico.

Em que pese as alegações de que não possui condições de arcar com eventual ônus processual por insuficiência de recursos, em detida análise dos autos, constato que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar seu estado de miserabilidade perante o Poder Judiciário por meio das declarações de Imposto de Renda necessárias para tanto.

Destaca-se que nem mesmo comprovante extraído do portal eletrônico da Receita Federal de que não declarou renda nos últimos três exercícios foi acostado aos autos pela parte autora.

Assim, entendo que o valor da causa, combinado com a ausência nos autos de elementos que comprovem gastos mensais sustentados pela autora, não são suficientes para atestar que esta não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas.

Desse modo, considerando que o valor da causa é de R$ 20.684,52, verifico que não há nos autos comprovação de que o pagamento das custas, prejudicará a saúde financeira da autora ou a subsistência de sua família.

Urge ressaltar que o Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso da autora, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício.

Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 3.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: MARINEIA ALVES DE JESUS Endereço: Avenida Jupiter, 01, PRÓXIMO AO BAR DO RAIMUNDO, Pontal do Ipiranga, LINHARES - ES - CEP: 29901-700 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A.

Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14.171, Torre A, 12 andar, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000
11/02/2025 09:30

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 09:12

Gratuidade da justiça não concedida a MARINEIA ALVES DE JESUS - CPF: *59.***.*08-25 (AUTOR).
11/02/2025 09:12

Processo Inspecionado
27/01/2025 08:38

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:46

Decorrido prazo de MARINEIA ALVES DE JESUS em 14/10/2024 23:59.
12/09/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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