09/06/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:09

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARIA HELENA SILVESTRE - CPF: *06.***.*90-34 (IMPUGNANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUS
03/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:06

Publicado Sentença em 13/05/2025.
20/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038544-32.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Maria Helena Silvestre, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 22.026,28 (vinte e dois mil, vinte e seis reais e vinte e oito centavos), com o que concordou o Ministério Público (id 55625743).

A Administradora Judicial opinou pela improcedência do pleito, tendo em vista que ausente qualquer comprovante de transferência, depósito ou pagamento à falida (id 49521671), ao passo que os ex-sócios da falida opinaram pela procedência do pleito (id 41788095). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005 (id 19953393).

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 22.026,28 (vinte e dois mil, vinte e seis reais e vinte e oito centavos) em favor de Maria Helena Silvestre, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
09/05/2025 08:59

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 18:04

Julgado improcedente o pedido de MARIA HELENA SILVESTRE - CPF: *06.***.*90-34 (IMPUGNANTE).
23/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
08/04/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:08

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone: (27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038544-32.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Como última e derradeira oportunidade, intime-se a parte ativa para que acoste aos autos os respectivos boletos dos comprovantes de pagamento de id 19953393, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
24/03/2025 18:01

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 21:01

Conclusos para julgamento
02/12/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVESTRE em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/08/2024 17:37

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
22/04/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:59

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 15:46

Expedição de Certidão.
04/12/2022 16:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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