02/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5000853-49.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) AUTOR: RENATO BULBARELLI VALENTINI - SP469769, THOMAZ ALTURIA SCARPIN - SP344865, WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória ajuizada por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial - ID 36603117 A requerente busca o reconhecimento judicial do direito de oferecer apólice de seguro garantia como caução antecipada dos débitos tributários provenientes dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 454/2022 a 468/2022, lavrados pelo requerido.

Assim, objetiva evitar que tais débitos impeçam a emissão de sua certidão de regularidade fiscal e a inclusão de seu CNPJ em cadastros de inadimplentes, como CADIN, SPC e SERASA.

Na inicial, formulou pedidos de tutela antecipada e principal, fundamentando-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.123.669/RS, que admite a garantia antecipada do crédito tributário antes da execução fiscal para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.

Da contestação - ID 40366913 O requerido contestou a ação, alegando ausência de interesse processual da requerente, invalidade da apólice de seguro como caução devido ao prazo de vigência, e a suposta incidência do ISSQN sobre a atividade de locação de postes realizada pela requerente.

Da decisão de ID 40300076 O juízo concedeu a tutela de urgência mediante a complementação do seguro, determinando ao requerido que se abstivesse de praticar atos de cobrança e expedisse a certidão de regularidade fiscal.

Da réplica - ID 46545149 Em réplica, a requerente rebateu os argumentos do requerido, reiterando a jurisprudência favorável à sua tese e reforçando a idoneidade da apólice de seguro apresentada.

Além disso, ressaltou que a ação não discute o mérito da cobrança do ISSQN, mas apenas a possibilidade de acautelar judicialmente o débito.

Ao final, pleiteou a confirmação da tutela provisória concedida e o julgamento integralmente procedente da ação, reconhecendo seu direito de antecipar a caução dos débitos tributários e garantir a emissão da certidão de regularidade fiscal, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório.

Decido.

Ao ajuizar a presente demanda, o Autor valeu-se do instrumento processual hoje denominado “tutela antecipada antecedente", prevista no art. 303 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Desse modo, in casu, a pretensão consistia, tão somente, em antecipar a penhora que ocorreria nos autos de futura execução fiscal, que, a este tempo, já foi proposta pelo Município.

Necessário registrar que o requerido interpôs Agravo de Instrumento, tombado sob o nº 5005478-65.2024.8.08.0000.

Em consulta ao andamento processual, constatei que o recurso foi parcialmente provido para retirar a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Com efeito, na mesma esteira do voto vencedor, embora a questão tenha sido afetada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob o número 1.203 (Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário), ainda não houve decisão sobre a matéria.

Desse modo, deve prevalecer o entendimento até então dominante naquela Corte Superior, no sentido de que “embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN.

Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa”. (AgInt no REsp n. 2.158.109/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).

Quanto à porção inalterada da decisão, isto é, a concessão de tutela provisória para a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, tornou-se estável a decisão antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional, concedida em caráter antecedente, nos termos do art. 304 do CPC, in verbis: Art. 304.

A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto. § 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. § 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º. § 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. § 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º. § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Portanto, nada mais sendo requerido, e considerando que a matéria está sendo discutida no bojo da competente execução fiscal, dou a pretensão por exaurida.

DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a ação cautelar para determinar que o requerido emita a certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos além dos oriundos dos Autos de Infração nº 454/2022; 455/2022; 456/2022; 457/2022; 458/2022; 459/2022; 461/2022; 463/2022; 464/2022; 465/2022; 466/2022; 467/2022; e 468/2022.

Por conseguinte, julgo extinto o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Cariacica/ES, 24 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 965/2024)
25/03/2025 14:30

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 04:22

Julgado procedente em parte do pedido de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (AUTOR).
12/07/2024 19:44

Conclusos para julgamento
12/07/2024 19:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:24

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 03:41

Decorrido prazo de WAGNER SILVA RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:44

Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 01:38

Decorrido prazo de WAGNER SILVA RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:38

Decorrido prazo de RENATO BULBARELLI VALENTINI em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:04

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:51

Processo Inspecionado
01/02/2024 16:51

Não Concedida a Medida Liminar a EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (AUTOR).
18/01/2024 14:11

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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