TJES - 5031830-85.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5031830-85.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIMENSAO ILUMINACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: NILTON VIEIRA CARDOSO - SP199071 REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Considerando a previsão do art. 355 do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito da possibilidade e suas pretensões quanto ao julgamento antecipado ou não, no prazo de 15 dias.

Tendo em vista que no presente caso aparentemente não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença.

Assim, caso seja superada a possibilidade de julgamento antecipado, ficam intimadas as partes para, no mesmo prazo acima fixado, fundamentadamente: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, bem como deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida; b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus; c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória e quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 §2º do CPC). d) promoverem a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos para o julgamento da demanda, nos termos do disposto no art. 510 do CPC, aplicado aqui subsidiariamente.

Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, com a observação da previsão do art. 12 do CPC.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 06/02/2025.

Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 47923326 Petição Inicial Petição Inicial 24080215535471300000045574729 47923345 CONTRATO SOCIAL DA REQUERENTE Documento de Identificação 24080215535508300000045574747 47924403 PROCURAÇÃOpdf - Assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24080215535531600000045574755 47924947 DOC. 01 CONTRATO Original com Relatorio Petronect Documento de comprovação 24080215535553500000045576292 47924951 DOC. 02 RELATÓRIO DE ASSINATURA Documento de comprovação 24080215535583800000045576296 47925657 DOC. 03 SOLICITAÇÃO DADOS PARA COLETA MATERIAL (1) Documento de comprovação 24080215535604000000045576301 47925666 DOC. 04 a NOTIFICAÇÃO ASSINADA-1-17 Documento de comprovação 24080215535627100000045577008 47925659 DOC. 04 b NOTIFICAÇÃO ASSINADA-18-34 Documento de comprovação 24080215535650000000045576303 47925668 DOC. 05 BOLETO PETROBRAS MULTA Documento de comprovação 24080215535679200000045577010 47925672 DOC. 06 NÃO RECONHECIMENTO DO BOLETO DA MULTA Documento de comprovação 24080215535700900000045577014 47925681 DOC. 07 PLANILHA DO DANO MATERIAL SOFRIDO Documento de comprovação 24080215535717800000045577022 47925691 DOC. 08 1622 TLK - dobra de chapa 26-2-24 Documento de comprovação 24080215535739900000045577032 47925694 DOC. 09 1623 TLK RETORNO - dobra de chapa 26-2-24 Documento de comprovação 24080215535757200000045577035 47925696 DOC. 10 1624 TLK - dobra de chapa 26-2-24 Documento de comprovação 24080215535782300000045577037 47926214 DOC. 11 627 TLK- dobra de chapa 27-2-24 Documento de comprovação 24080215535799400000045577054 47926219 DOC. 12 1628 TLK RETORNO - dobra de chapa 27-2-24 Documento de comprovação 24080215535893100000045577609 47926220 DOC. 13 2049 BCJ RETORNO - 19-3-24 Documento de comprovação 24080215535915200000045577610 47926223 DOC. 14 2050 BCJ - 19-3-24 Documento de comprovação 24080215535936500000045577612 47926228 DOC. 16 2066 BCJ - 27-3-24 (3) Documento de comprovação 24080215535957100000045577617 47926234 DOC. 17 066 BCJ - 27-3-24 (2) Documento de comprovação 24080215535977000000045577623 47926238 DOC. 18 5471 COR PORA - OK Documento de comprovação 24080215535995900000045577627 47926242 DOC. 19 13966 - RAITZ - OK Documento de comprovação 24080215540014700000045577631 47926245 DOC. 20 125090 JOSITA RETORNO - OK Documento de comprovação 24080215540032800000045577634 47926251 DOC. 21 151094 CEDISA- compra de chapa 8-2-24 Documento de comprovação 24080215540051200000045577639 47926855 DOC. 22 TERMO DE INDICAÇÃO DE CAUÇÃO Documento de comprovação 24080215540071600000045577640 47926856 DOC. 23 IMAGENS DOS POSTES Documento de comprovação 24080215540098100000045577641 47926859 DOC. 25 SOLICITAÇÃO ALTERAÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO Documento de comprovação 24080215540124200000045577644 47926868 DOC. 26 04-04-24 INF QUE MAT.

ESTA DISPONIVEL Documento de comprovação 24080215540156300000045577653 47926882 DOC. 27 05-04-24 SOLICITAÇÃO DADOS PARA COLETA MATERIAL Documento de comprovação 24080215540193100000045578216 47926884 DOC. 28 6-02-24 SOLICITAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DADOS PARA TRANSPORTE Documento de comprovação 24080215540218500000045578218 47926894 DOC. 29 06-09-23 LINK PARA CADASTRAR SITE Documento de comprovação 24080215540251900000045578228 47926900 DOC. 30 06-11-23 SUPORTE PARA INSERIR PROPOSTA Documento de comprovação 24080215540277400000045578234 47927354 DOC. 31 12-04-24 INF DE NÃO RECEBIMENTO DO CANCELAMENTO PEDIDO Documento de comprovação 24080215540304000000045578238 47927361 DOC. 32 12-04-2024 SOLICITAÇÃO DE RESPOSTA MAT PENDENTE SAIDA Documento de comprovação 24080215540328600000045578245 47927363 DOC. 33 15-05-2023 SOLICITAÇÃO CADASTRO PRODUTO Documento de comprovação 24080215540356400000045578247 47927367 DOC. 34 16-02-24 CADASTRO PORTAL (1) Documento de comprovação 24080215540383700000045578251 47927369 DOC. 35 16-02-24 CADASTRO PORTAL (2) Documento de comprovação 24080215540407400000045578253 47927381 DOC. 36 19-01-24 INFORMAÇÃO PEDIDO ESTAVA NO PORTAL Documento de comprovação 24080215540435100000045578865 47927393 DOC. 37 19-01-24 SOLICITAÇÃO ASSINATURA PEDIDO ANEXO Documento de comprovação 24080215540461800000045578877 47927396 DOC. 38 19-01-24 SOLICITAÇÃO ASSINATURA Documento de comprovação 24080215540492700000045578879 47927398 DOC. 39 22-01-24 SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO Documento de comprovação 24080215540534800000045578881 47927401 DOC. 40 22-02-2024 SOLICITAÇÃO DE INF REF MAT QUE SERIA CARREGADO Documento de comprovação 24080215540569900000045578884 47927903 DOC. 41 23-01-24 SOLICITAÇÃO ACEITE DO PEDIDO DE COMPRA Documento de comprovação 24080215540621200000045578886 47927906 DOC. 42 01-03-24 PEDIDO CANCELADO Documento de comprovação 24080215540647700000045578888 47927908 DOC. 43 CERTIFICADO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS Documento de comprovação 24080215540675200000045578890 47927909 DOC. 44 Pint das mesagens de watssapp Documento de comprovação 24080215540700300000045578891 47927913 DOC. 45 EMAIL RECENTE ENCAMINHADO Documento de comprovação 24080215540726700000045578894 47927915 DOC. 46 DESENHO TÉCNICO DOS POSTES DP-801.215.060 aprovação Documento de comprovação 24080215540751700000045578896 47966821 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24080509491232200000045615522 47966821 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080509491232200000045615522 48013960 Petição (outras) Petição (outras) 24080515082095600000045659388 48013988 GUIA PROCESSO PETROBRÁS Documento de comprovação 24080515082116800000045660065 48013993 PAGAMENTO DA GUIA Documento de comprovação 24080515082132200000045660070 48067772 CUSTAS E DESPESAS POSTAIS PRÉVIAS - QUITADAS Certidão 24080610325767900000045710310 48327342 Decisão Decisão 24081315471076200000045951308 48327342 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081315471076200000045951308 48327342 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081315471076200000045951308 50021479 Petição (outras) Petição (outras) 24090412225589300000047525457 50021489 DOC 1.

PROCURAÇÃO.

TRASLADO-88-23-VersaoImpressao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090412225608600000047525467 50021490 Estatuto Social_2020_11_30 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090412225635500000047525468 50021494 Ext_RCA_1703_eleicao_Presidente_Jean_Paul Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090412225655600000047525472 50021497 Relatorio - SUBSTABELECIMENTO Vosgerau Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090412225682800000047525475 50021498 SUBSTABELECIMENTO Vosgerau Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090412225703200000047525476 50431783 Contestação Contestação 24091015461386300000047905365 50432768 01+-+Relatorio_Consolidado_7004192439 Documento de comprovação 24091015461421300000047905397 50432772 02+-+Solicitação+de+antecipação Documento de comprovação 24091015461450800000047905401 50432776 03+-+Confirmação+recebimento+pedido Documento de comprovação 24091015461468200000047905405 50432779 04+-+07022024+-+Aviso+de+pedido+em+atraso Documento de comprovação 24091015461495500000047906258 50432783 05+-+CONDIÇOES+CONTRATUAIS-PEDIDO+SIMPLIFICADO+BENS Documento de comprovação 24091015461521700000047906261 50432798 06+-+Pedido+4513140926 Documento de comprovação 24091015461547500000047906276 50433406 07+-+28022024+-+Solicitação+de+faturamento+ao+fornecedor Documento de comprovação 24091015461572800000047906284 50433415 08+-+01032024+-+Aviso+de+cancelamento+e+aplicação+de+multa Documento de comprovação 24091015461608500000047906292 50433417 09+-+11042024+-+Contato+do+fornecedor Documento de comprovação 24091015461640000000047906294 50433422 10+-+25072024+-+Retorno+ao+fornecedo+sobre+cancelamento+do+pedido Documento de comprovação 24091015461664600000047906298 51067431 Réplica Réplica 24091915350150400000048494146 51067433 RÉPLICA Réplica em PDF 24091915350173500000048494148 50993352 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24092314535863200000048425854 51436474 INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPLICA Petição (outras) 24092515074487900000048837238 51436480 CERTIDÃO RÉPLICA Comprovante de protocolo 24092515074516900000048837243 52544269 Despacho AI 5014286-59.2024.8.08.0000 Certidão - Juntada 24101115574918800000049866132