14/05/2025 07:26

Transitado em Julgado em 29/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e ZEISS GOMES DOS SANTOS - CPF: *02.***.*22-85 (REU).
30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ZEISS GOMES DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5007013-25.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ZEISS GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) INSPECIONADO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de ZEISS GOMES DOS SANTOS, partes qualificadas na exordial.

Sustentou que a parte requerida aderiu ao cartão de crédito nº 8534170018955343, comprometendo, mensalmente, a efetuar o pagamento das faturas emitidas.

Afirmou que a parte deixou de efetuar os respectivos pagamentos, estando inadimplente em relação à quantia de R$ 5.265,05 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos).

Apesar de devidamente citada (ID 39119565), a parte requerida não apresentou contestação, conforme certidão no ID 61662259. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

Cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no art. 355 do CPC.

MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, conforme certificado no ID 61662259, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Imperioso ressaltar, ainda, que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REVELIA.

EFEITOS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

EXCEÇÕES.

ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA.

APLICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). […] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) Pois bem.

Objetiva a requerente, por intermédio da presente ação de cobrança, a condenação da requerida ao pagamento do valor total de 7.457,55 (sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao inadimplemento do contrato de cartão de crédito nº 8534170018955343.

Ao compulsar os autos, verifico que no ID 12555356 foi juntada tela sistêmica de cadastro do cliente.

Ademais, foi apresentado as faturas do cartão de crédito em nome da requerida, as quais demonstram que foram efetuadas compras (ID 12555357, 12555358, 12555359), assim como a atualização monetária (ID 12555360).

Nesse contexto, em recentes julgados envolvendo a mesma instituição financeira autora, o Eg.

Tribunal de Justiça tem se posicionado pela procedência do pedido autoral, por compreender que a revelia aliada a indícios mínimos de prova, consubstanciados em documentos que sinalizam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como, o não pagamento pela parte ré, são elementos suficientes para a procedência da ação de cobrança, conforme pode ser visto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COBRANÇA.

FATURAS DO CARTÃO.

DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

REVELIA DA REQUERIDA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO PROVIDO. 1 – A revelia conduz a uma presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo Autor. 2 - Este egrégio Tribunal tem entendido que a apresentação das faturas do cartão de crédito, com a descrição do débito em aberto, é suficiente para o ajuizamento da ação. 3 - Considerando que as faturas do cartão de crédito são suficientes para comprovar a formação do valor cobrado, bem como a incidência dos efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4 - Recurso provido. (Apelação cível n. 5004924-83.2022.8.08.0006, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Rel: Des.

ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16-04-2024) APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REVELIA DA PARTE RÉ.

JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E O INADIMPLEMENTO, É O CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em relação à plausibilidade da existência de relação jurídica entre a Instituição Financeira e o consumidor, vale dizer que a adesão ao contrato de cartão de crédito pode se dar com a (i) formalização do contrato por assinatura escrita/digital; ou (ii) com o mero desbloqueio e uso do cartão de crédito pelo usuário. 2) A apelante instruiu o feito com os cadastros do cliente/cartão de crédito, os históricos de faturas, as faturas correlatas e planilhas de débitos, o que demonstra a utilização dos serviços contratados e, consequentemente, a relação jurídica havida entre as partes.

Tratam-se de documentos idôneos e suficientes para embasar a presente ação de cobrança. 3) Entende-se que a revelia da parte contrária aliada a existência de documentos que sinalizam a existência de relação jurídica entre as partes bem como o não pagamento de faturas de cartão de crédito pela ré apelada, são elementos suficientes à procedência da pretensão inicial de cobrança. 4) Recurso de apelação conhecido e provido, com a reforma do édito sentencial para julgar procedente a pretensão inicial e condenar a Financeira apelante no pagamento do valor inadimplido alvo deste ação de cobrança, ou seja, R$6.867,78 (seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), com a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento da obrigação pela Selic.

Outrossim, tendo em vista a reforma do édito sentencial, condeno a ré recorrida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Data: 15/Mar/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5000454-56.2022.8.08.0055, Des.

RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, à luz do art. 344, do CPC. 2. “Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado.

Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 1.328.873/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 18/12/2019.) 3.

No caso, a autora acostou aos autos as faturas discriminadas dos cartões de crédito, o demonstrativo da evolução do débito, a ficha cadastral do cliente, e a atualização do valor do débito. 4.

A jurisprudência deste e.

TJES reputa suficientes à comprovação mínima da relação jurídica as faturas de cartão de crédito, em que constam a utilização e a composição do débito em aberto.

Precedentes. 5.

Considerando os efeitos materiais da revelia, somados à existência de comprovação mínima do direito autoral, merece acolhimento a pretensão de cobrança da autora/Recorrente. 6.

Recurso conhecido e provido. (Data: 28/Apr/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5003262-84.2022.8.08.0006, Des.

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL).

Logo, conforme disposto acima, conclui-se que a autora comprovou o inadimplemento, por parte da demandada, do valor de R$ 7.457,55 (sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), resultante da prestação de serviço de cartão de crédito.

Destaco que o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação.

Sendo assim, é de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de 7.457,55 (sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a ser atualizado exclusivamente pela SELIC a partir ajuizamento da ação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se.

Cumpridas as diligências e em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 27 de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025)
28/03/2025 07:40

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 11:43

Processo Inspecionado
27/03/2025 11:43

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
22/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:31

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 02:29

Decorrido prazo de ZEISS GOMES DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:57

Juntada de
27/10/2023 14:33

Expedição de Mandado - citação.
03/07/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 12:18

Conclusos para decisão
21/03/2023 18:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 16:16

Expedição de intimação eletrônica.
12/12/2022 16:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
28/11/2022 09:45

Conclusos para decisão
30/08/2022 03:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/08/2022 23:59.
04/08/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 20:44

Processo Inspecionado
03/05/2022 20:44

Decisão proferida
20/04/2022 17:13

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:43

Expedição de Certidão.
09/03/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004263-43.2019.8.08.0024

Pedro Toribio Laghi Laranja

Societe Air France

Advogado: Claudio Toribio Saade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007805-96.2025.8.08.0048

Ghs Solucoes Industriais LTDA - ME

Simone Pereira Machado Monciozo

Advogado: Thiago Muniz de Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 5000114-13.2023.8.08.0012

Valdemir Braz de Oliveira

Pay Brokers Efx Facilitadora de Pagament...

Advogado: Stephanie Sousa Pontes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/01/2023 01:53

Exibir Processo

Processo nº 5029376-31.2022.8.08.0048

Braz de Sousa

Municipio da Serra

Advogado: Stella Zampiroli de Medeiros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 5000699-35.2022.8.08.0001

Marcos Vinicius Matias

Municipio de Afonso Claudio

Advogado: Jorge Elias Zucoloto Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2022 13:17

Exibir Processo