24/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA em 16/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:47

Decorrido prazo de HUDSON CORREA DE FARIA em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 21:19

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001725-72.2004.8.08.0038 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA INTERESSADO: HUDSON CORREA DE FARIA Advogado do(a) INTERESSADO: DEJAIR DA SILVA - ES16351 SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980.

Opôs o Executado Exceção de Pré-Executividade, onde intenta o reconhecimento da prescrição dos débitos referentes aos anos de 1996 a 1999.

O Exequente se manifestou quanto à Exceção.

Eis o breve relato.

DECIDO.

Alega que os débitos “deverão ser extirpados da Certidão de Divida Ativa n.° 11427. os valores constantes dos lancamentos de IPTUs dos anos 1996, 1997, 1998 e 1999, pela prescricão, cujos vencirnentos Se deram 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente Execucão Fiscal, bern corno, pelo pagamento voluntário dos anos 2000, 2001 e 2002”.

Pois bem.

A demanda foi ajuizada na data de 08 de julho de 2004, tendo os créditos aos quais intenta o reconhecimento da prescrição a data de vencimento de 09 de abril de 1999, ou seja a demanda realmente foi ajuizada após o lapso de cinco anos que configura a ocorrência da prescrição.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição dos créditos referentes aos anos 1996 a 1999 e reconheço o pagamento dos créditos referentes aos anos 2000 a 2002.

Julgo extinto o processo na forma dos artigos 924, II e 487, II, do CPC, c/c artigo 156, incisos I e V do CTN.

Proceda-se ao cancelamento da restrição.

Sem custas e honorários.

PRI.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Diligencie-se.

P.

R.

I.

NOVA VENÉCIA-ES, 20 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/02/2025 16:39

Expedição de Intimação eletrônica.
10/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:20

Conclusos para despacho
27/02/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:40

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:37

Conclusos para decisão
26/10/2023 20:13

Juntada de Petição de pedido de providências
27/09/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:31

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2004

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000141-11.2024.8.08.0028

Vandimar da Costa Amorim

Sandra Aparecida dos Santos

Advogado: Lorena de Souza Amorim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 5031059-10.2024.8.08.0024

Andre Zampieri Luchi

Marcus Vinicius Guedes Drumond

Advogado: Vagner Santa Rosa de Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0004049-27.2020.8.08.0021

Dismagua Comercial LTDA

Fac Construoes e Servios LTDA ME

Advogado: Kymbille Larissa Lopes Siqueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000671-93.2024.8.08.0099

Raphael Camara Bezerra

Caixa Economica Federal

Advogado: Egidio Alves Rigo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/10/2024 00:46

Exibir Processo

Processo nº 5000414-09.2024.8.08.0054

Carmem Schneider da Silva

Gervasio Schimith Berghe

Advogado: Ailton Luis Schimith Berghe

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/07/2024 17:29

Exibir Processo