TJES - 5016945-41.2024.8.08.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Jorge Henrique Valle dos Santos - Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 11:44
Transitado em Julgado em 10/05/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (AGRAVADO) e POLIANE SOUZA DE PAULA TARTAGLIAS PARTELLI - CPF: *17.***.*25-40 (AGRAVANTE).
-
25/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5016945-41.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: POLIANE SOUZA DE PAULA TARTAGLIAS PARTELLI AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por POLIANE SOUZA DE PAULA TARTAGLIAS PARTELLI em face de decisão proferida em ação ordinária movida em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência.
Intimada para comprovar a vislumbrada intempestividade da irresignação, a agravante quedou-se inerte. É o relatório.
DECIDO.
Examinada a matéria dos autos, verifico que a mesma comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 1.017, §3º, c/c o artigo 932, inciso III, ambos do CPC/15.
Destarte, estabelece o artigo 1.003, §5º, do CPC/15, que, “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”.
Ademais, é sabido que “Em processos eletrônicos, o termo inicial do prazo recursal é a data em que o advogado tem ciência inequívoca da intimação, seja por ato voluntário ou automaticamente após o prazo legal de 10 dias, conforme art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006”. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL n. 0002543-68.2016.8.08.0049, Relator Des.
ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 29/Aug/2024) No caso, observo que a intimação eletrônica da decisão recorrida foi expedida em 09.09.2024, tendo o sistema registrado ciência em 19.09.2024, ao passo em que o recurso somente foi interposto em 24.10.2024, muito além, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, §5º, do CPC) após a ciência registrada, circunstância que revela a notória extemporaneidade.
Importante pontuar que a despeito de intimada a parte agravante para manifestar-se acerca da vislumbrada intempestividade aferida pela simples consulta do ato de comunicação de tal intimação fornecido pelo sistema processual eletrônico desta Corte, a parte não trouxe qualquer elemento que ilidisse tal conclusão, tampouco suficiente a revelar ausência de intimação do causídico da parte.
Diante do exposto, a teor da fundamentação retroaduzida, não conheço do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15.
Intimem-se.
Publique-se.
Diligencie-se.
DES.
JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR -
24/03/2025 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 19:00
Expedição de Intimação - Diário.
-
24/03/2025 18:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/03/2025 17:08
Processo devolvido à Secretaria
-
21/03/2025 17:08
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de POLIANE SOUZA DE PAULA TARTAGLIAS PARTELLI - CPF: *17.***.*25-40 (AGRAVANTE)
-
19/02/2025 14:45
Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
-
19/02/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 14:04
Decorrido prazo de POLIANE SOUZA DE PAULA TARTAGLIAS PARTELLI em 19/11/2024 23:59.
-
31/10/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 16:16
Processo devolvido à Secretaria
-
25/10/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 18:14
Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
-
24/10/2024 18:14
Recebidos os autos
-
24/10/2024 18:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
-
24/10/2024 18:14
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 12:57
Recebido pelo Distribuidor
-
24/10/2024 12:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
24/10/2024 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática • Arquivo
Decisão Monocrática • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5018117-18.2024.8.08.0000
Petroleo Brasileiro S A Petrobras
Municipio de Aracruz
Advogado: Luiz Celso Rodrigues Madureira
2ª instância - TJES
Ajuizamento: 18/11/2024 17:33
Processo nº 5006808-16.2025.8.08.0048
Amanda Furtado Meireles
Aph Emergencia LTDA
Advogado: Laisnara dos Santos Barbosa Villas Boas ...
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 26/02/2025 19:06
Processo nº 5052532-52.2024.8.08.0024
Elias Amaro de Lima Junior
Jose Carlos da Silva
Advogado: Guilherme Siqueira
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 15/03/2025 15:58
Processo nº 5005277-31.2024.8.08.0014
Antonio Ivan Adame
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann
1ª instância - TJES
Ajuizamento: 16/05/2024 09:55
Processo nº 5015051-30.2024.8.08.0000
Estado do Espirito Santo
Rbm Bank Assessoria de Negocios LTDA
Advogado: Manoel Matias Fausto
2ª instância - TJES
Ajuizamento: 20/09/2024 11:16