21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alto Rio Novo - Vara Única Rua Paulo Martins, 1211, Fórum Desembargador Lourival Almeida, Santa Bárbara, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000 Telefone:(27) 37461188 PROCESSO Nº 0000271-84.2019.8.08.0053 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SEBASTIANA GENEROSA DE SÃO JOSE ALFREDO INVENTARIANTE: ADILSON ALFREDO INVENTARIADO: JOSE ALFREDO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ BENFICA BOREL - ES25191, SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelos falecidos JOSÉ ALFREDO e SEBASTIANA GENEROSA DE SÃO JOSE ALFREDO, figurando como Inventariante ADILSON ALFREDO.

Os inventariados deixaram bens a inventariar e herdeiros maiores e capazes, quais sejam: ADILSON ALFREDO, AMILTON ALFREDO, ADILIO ALFREDO, MARIA L.

ALFREDO CEZÁRIO, IRANI ALFREDO COSTA, MARLI ALFREDO MARTINS, GENAIR ALFREDO, ATAIDES ALFREDO, ENI GENEROSA ALFREDO PONTES, MARIA ALFREDO DA SILVA e ADAIR ALFREDO.

Após diversas manifestações e tentativas de composição, as partes, devidamente representadas por seus patronos, apresentaram em 20/02/2025 as Últimas Declarações acompanhadas de Esboço de Partilha Amigável (ID 63630374), ratificado por todos os herdeiros, inclusive o inventariante (ID 63666425).

O plano de partilha amigável contempla a divisão de uma propriedade rural de 35 (trinta e cinco) hectares, avaliada em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), em 11 (onze) glebas individuais, com suas respectivas descrições e confrontações, conforme mapas e memoriais descritivos anexos (IDs 63630377 e 63630396).

Adicionalmente, inclui um veículo VW FUSCA 1500, ano 1997, placa MQT1888, RENAVAM *02.***.*96-45, em nome do de cujus, com valor de alienação mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

As partes requerem a homologação do esboço de partilha como partilha amigável, bem como a expedição de Alvará para autorizar a alienação do veículo, com a dedução do ITCMD e demais taxas e tributos junto ao DETRAN, e a divisão do saldo remanescente em partes iguais entre os herdeiros, com recolhimento do ITCMD no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) relativo à alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da avaliação do veículo.

Brevemente relatados, DECIDO: II.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 659, do Código de Processo Civil, estabelece que: “Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.” No caso, observa-se que os herdeiros, devidamente representados, apresentaram Plano de Partilha dos bens (ID nº 63630374, pág. 2 e seguintes).

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXX, assegura o direito à herança, e o art. 226 e seguintes consagram a família como base da sociedade, merecendo especial proteção do Estado.

O Código Civil, por sua vez, estabelece as regras para a sucessão e a partilha dos bens, priorizando a autonomia da vontade das partes, desde que observadas as formalidades legais e os direitos dos herdeiros necessários.

A partilha amigável, como a ora apresentada, reflete a solidariedade familiar e o afeto como valores jurídicos, permitindo uma solução célere e consensual para a divisão do patrimônio deixado pelos de cujus.

Deve-se registrar que nesta fase, não há “questionamentos acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão” (STJ Resp 36.909) – ITCD, bastando para a homologação “a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, sendo dispensadas as formalidades exigidas no inventário, entre elas a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio.

Assim, a discussão de supostas diferenças pagas a menor deverão ser resolvidas na esfera administrativa, a teor do disposto no Art. 1.034 do CPC.(STJ Resp 927.530), que corresponde ao atual art. 662 do CPC.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.894/DF (Rel.

Min.

André Mendonça, julgado em 25/04/2025), declarou a constitucionalidade do § 2º do art. 659 do CPC/15, que autoriza a lavratura do formal de partilha mesmo sem o prévio recolhimento do ITCMD, relegando à esfera administrativa o lançamento e a cobrança do referido imposto.

A jurisprudência consolidada do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1074), também reconhece que a homologação da partilha no arrolamento sumário não depende da quitação do ITCMD, desde que quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas.

Desta forma, a partilha está apta a surtir todos os seus efeitos, podendo ser expedido o competente Formal, ressalvadas eventuais cobranças na forma do art. 662, do CPC.

III.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, consubstanciado nos arts. 659 usque 663 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por SENTENÇA a partilha apresentada nos IDs 63630374 e 63666425, relativa aos bens deixados pelos falecidos JOSÉ ALFREDO e SEBASTIANA GENEROSA DE SÃO JOSE ALFREDO, atribuindo aos herdeiros, seus respectivos quinhões hereditários nos bens descritos nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil.

Determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do inventariante ADILSON ALFREDO, autorizando-o a alienar o veículo VW FUSCA 1500, ano 1997, placa MQT1888, RENAVAM *02.***.*96-45, pelo valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo apresentar três ofertas e alienar pela melhor oferta, resguardada a preferência de qualquer dos herdeiros que queira adquiri-lo em igualdade de condições com terceiros, cabendo o direito ao mais velho em caso de empate.

Autorizo, ainda, que do valor da alienação sejam descontados o ITCMD e as taxas e tributos junto ao DETRAN, devendo o saldo ser dividido em partes iguais para cada herdeiro.

O alvará deverá consignar a autorização para recolhimento do ITCMD no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) relativo à alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da avaliação do veículo.

Eventuais custas remanescentes pelos herdeiros.

Transitada em julgado e quitadas as custas, expeça-se os devidos alvarás e Formal de Partilha, intimando-se o Fisco Estadual para o lançamento do ITCMD, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC/15.

Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual e ao Ministério Público.

P.R.I.

ALTO RIO NOVO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 17:06

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:19

Homologada a Transação
21/02/2025 13:19

Conclusos para julgamento
20/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:36

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
19/02/2025 09:43

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 18:27

Publicado Intimação eletrônica em 13/02/2025.
14/02/2025 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alto Rio Novo - Vara Única Rua Paulo Martins, 1211, Fórum Desembargador Lourival Almeida, Santa Bárbara, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000 Telefone:(27) 37461188 PROCESSO Nº 0000271-84.2019.8.08.0053 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SEBASTIANA GENEROSA DE SÃO JOSE ALFREDO INVENTARIANTE: ADILSON ALFREDO INVENTARIADO: JOSE ALFREDO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ BENFICA BOREL - ES25191, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Alto Rio Novo - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) MARLI ALFREDO MARTINS e outros do despacho ID 62636230.

ALTO RIO NOVO-ES, 11 de fevereiro de 2025.

LAUDICEA MARTINS DUTRA OLIVEIRA Diretor de Secretaria
11/02/2025 09:47

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 09:47

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 09:47

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 22:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
14/12/2024 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 01:57

Decorrido prazo de SEBASTIANA GENEROSA DE SÃO JOSE ALFREDO em 23/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
16/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:10

Processo Inspecionado
28/06/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 22:51

Decorrido prazo de AMILTON ALFREDO em 02/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:28

Decorrido prazo de ADILIO ALFREDO em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:29

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALFREDO CEZARIO em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:53

Decorrido prazo de ADILSON ALFREDO em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:53

Decorrido prazo de MARLI ALFREDO MARTINS em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:53

Decorrido prazo de MARIA ALFREDO DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:53

Decorrido prazo de ADAIR ALFREDO em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:53

Decorrido prazo de IRANI ALFREDO COSTA em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:53

Decorrido prazo de ENI GENEROSA ALFREDO PONTES em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:39

Decorrido prazo de SEBASTIANA GENEROSA DE SÃO JOSE ALFREDO em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:39

Decorrido prazo de ATAIDES ALFREDO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:18

Decorrido prazo de GENAIR ALFREDO em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 13:37

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:37

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 17:37

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 17:24

Juntada de

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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