26/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000546-85.2023.8.08.0059 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: VILMA BORGES PEGO Advogado do(a) REQUERENTE: LORRAINY TESCH BREJEIRO - ES36853 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL” requerida por VILMA BORGES PÊGO, qualificada nos autos.

Salienta a demandante ao ID 28223917, que foi registrada no Cartório de Registro Civil da cidade de Prado/BA e que, ao renovar seu documento de identidade, constatou que a data de nascimento ali constante não corresponde à sua real data de nascimento, mas sim à de seu irmão mais velho.

Requereu, assim, a retificação do assento para que passe a constar a data correta.

O MP concorda com o pedido de “retificação, nos termos do ID 62402907. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais para o julgamento dos autos, bem como havendo a desnecessidade de realização de instrução probatória, passo a analisar o mérito.

Inicialmente cumpre-me registrar que o caso em tela reflete situação corriqueira de equívoco em lavratura de assentamento.

Dispõe o art. 109 da Lei de Registros Públicos: “Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório”.

O entendimento jurisprudencial maciço quanto ao caso reflete: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.

CONFIGURAÇÃO DO ERRO.

ART. 109, e SEGUINTES DA LEI N.º 6.015/73.

Havendo provas que apontem um erro nos dados do Registro de Nascimento da apelante, não há que se negar sua retificação.

Inteligência do art. 109, e seguintes da Lei n.º 6.015/73.Recurso provido.

Unanimidade.

Diante do exposto, considerando o amparo legal para o deferimento do pleito, o parecer favorável do Órgão Ministerial, bem como as provas inequívocas carreadas aos autos para confirmar o erro material evidente do cartório DEFIRO o requerimento inaugural para fins de determinar a retificação da data de nascimento de VILMA BORGES PÊGO, com o fim de fazer constar na segunda via de sua certidão, qual seja: 04/12/1979.

Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Serve a presente de MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório Competente para proceder às retificações, conforme segue.

Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita que ora defiro.

Considerando a nomeação da Dra.

LORRAINY TESCH BREJEIRO - OAB/ES 36853 arbitro seus honorários no valor de R$800,00 (oitocentos reais), com fundamento no Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021, razão pela qual condeno o Estado do Espírito Santo, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (a) a causídico (a) a, já fixado acima, em observância à complexidade da causa, qualidade técnica da atuação e zelo do (a) nobre profissional.

Cumpra-se, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Ao após, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação e independente de nova conclusão, arquivem-se os autos.

FUNDÃO-ES, 6 de fevereiro de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
10/02/2025 16:41

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 13:29

Processo Inspecionado
06/02/2025 13:29

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e VILMA BORGES PEGO - CPF: *99.***.*59-21 (REQUERENTE).
06/02/2025 11:48

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:43

Juntada de Ofício
13/08/2024 10:01

Juntada de Informações
10/05/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:07

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:48

Juntada de Petição de parecer do ministério público
24/11/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:49

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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