TJES - 5009337-08.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5009337-08.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM MARCOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA SILVA DOS SANTOS - ES41578 REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Visto em inspeção 2025.

Como cediço, a declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser contrariada pela comprovação de existência de patrimônio capaz de suportar as custas processuais.

Nesse sentido: TJES, 0004141-31.2018.8.08.0035, Primeira Câmara Cível, Rel.: Des.: Janete Vargas Simões, Julgamento: 19/07/2022, DJES 01/08/2022.

Sendo assim, diante dos termos do artigo 99, § 2º do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pretendida gratuidade, sob pena de indeferimento.

Para tanto, a título exemplificativo a parte requerente deverá apresentar: (i) comprovante atual de rendimentos; ou (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; ou (iii) justificativa pormenorizada de como obtém o sustento, ciente de que, caso afirme ser dependente de terceiros, deverá acostar os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes.

Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: JOAQUIM MARCOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Intendente Câmara, 228, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-078 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65530439 Petição Inicial Petição Inicial 25032115252275900000058178556 65530447 01.

Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032115252346500000058178562 65531407 02.

Cnh Documento de Identificação 25032115252405800000058178572 65531410 03.

Comprovante de endereço Documento de comprovação 25032115252469800000058178575 65531413 04.

Custas Documento de comprovação 25032115252518200000058178578 65531416 05.

Comprovante Documento de comprovação 25032115252571200000058178580 65531417 08.

Documento do veiculo Documento de comprovação 25032115252630700000058178581 65531419 09.

Parcela atual Documento de comprovação 25032115252680800000058178582 65531421 10.

Contrato do financiamento Documento de comprovação 25032115252744900000058178584 65531422 11.

Cálculo e Laudo Documento de comprovação 25032115252795600000058178585 65620653 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032413455912100000058254531