31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000356-15.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: CLEMILDA DOS SANTOS ROSARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Dacasa Convolata S/A – Em Liquidação Ordinária, anteriormente denominada Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em face de Clemilda dos Santos Rosario, objetivando o recebimento do valor de R$ 8.161,27 (oito mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), referente a inadimplemento contratual no âmbito de contrato de financiamento.

Após várias diligências frustradas de citação da executada, conforme certidões lançadas nos autos (ID 54448694 e ID 39661517), as partes vieram aos autos informar a realização de acordo extrajudicial (ID 67930526), pleiteando, em consequência: Suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo; Desbloqueio de eventuais contas e levantamento de restrições judiciais; Substituição dos patronos do exequente, com exclusividade de intimações à advogada Tainá da Silva Moreira, OAB/ES 13.547.

II – FUNDAMENTAÇÃO A transação firmada entre as partes está em consonância com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, que estimula a autocomposição como forma legítima e eficaz de solução de litígios.

Verifico que o acordo apresentado foi formalizado por partes capazes, envolve direito patrimonial disponível e não há nos autos qualquer indício de vício de vontade, onerosidade excessiva, ou cláusulas abusivas que comprometam sua validade ou exequibilidade.

Nos termos do art. 922 do CPC, é cabível a suspensão do processo de execução pelo prazo estipulado pelas partes, desde que haja anuência do exequente, como se verifica nos autos.

Ressalto, ainda, que a manutenção da suspensão está condicionada à pontualidade no cumprimento do acordo pelos executados, conforme pactuado expressamente, inclusive com previsão de vencimento antecipado das parcelas remanescentes e imposição de multa em caso de inadimplemento, nos termos do art. 916, §§ 1º e 5º do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, e art. 922, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes.

DETERMINO a SUSPENSÃO do processo até 04/01/2026, data prevista para quitação integral das obrigações pactuadas, ressalvado o direito do exequente de requerer o prosseguimento em caso de inadimplemento, nos moldes legais; Honorários advocatícios conforme pactuado no acordo; ISENTO as partes das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC; Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o cumprimento integral do acordo ou requerer o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito
30/07/2025 18:42

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
30/07/2025 18:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de CLEMILDA DOS SANTOS ROSARIO - CPF: *17.***.*70-04 (EXECUTADO) e DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE)
10/07/2025 14:28

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Publicado Notificação em 01/04/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Processo nº 5000356-15.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: CLEMILDA DOS SANTOS ROSARIO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei aos presentes autos a Certidão do Oficial de Justiça referente ao MANDADO Nº 5167403.

LINHARES, 11 de novembro de 2024
28/03/2025 11:05

Expedição de Intimação - Diário.
12/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:17

Expedição de Mandado - citação.
06/04/2024 01:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:54

Expedição de Mandado - citação.
07/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 12:49

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 17:14

Decisão proferida
28/04/2023 12:41

Conclusos para decisão
13/04/2023 07:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 09:48

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:34

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:34

Expedição de Certidão.
16/01/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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