15/04/2025 17:36

Conclusos para decisão
05/04/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 04/04/2025 23:59.
12/03/2025 05:15

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 10/03/2025 23:59.
22/02/2025 20:14

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
22/02/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 16:07

Juntada de Petição de indicação de prova
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005059-27.2024.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para "especificar eventuais provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência.

No mesmo prazo, poderão se manifestar sobre eventual interesse em conciliar" ARACRUZ-ES, 14 de fevereiro de 2025.

PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
14/02/2025 17:09

Expedição de Intimação eletrônica.
14/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:04

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 13:07

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2025.
03/02/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005059-27.2024.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP183463 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO em face da execução proposta pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ, sob o n.º 5004611-25.2022.8.08.0006, pugnando pela concessão de efeito suspensivo (id. 48820195).

No id. 48907860 resta certificada a tempestividade dos embargos e a garantia do Juízo.

Intimada para tanto (id. 48925778), a embargante comprovou o recolhimento das custas processuais prévias (id. 49291013).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Segundo o art. 919 do Código de Processo Civil, "os embargos à execução não terão efeito suspensivo”.

Todavia, o §1º do referido artigo dispõe que: “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

Como se vê, a atribuição de efeito suspensivo é exceção à regra, apenas possível, quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: o requerimento do embargante, a garantia da execução, a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

Depois de realizada a cognição sumária dos autos, entendo que o efeito suspensivo deve ser concedido.

Explico-me: Consoante certificado no id. 48907860 e reconhecido nos autos associados (id. 54125143), a execução está devidamente garantida com o depósito integral do crédito exequendo, o que impõe, inclusive, a suspensão da sua exigibilidade (Súmula 112 do STJ e o art. 151, inciso II, do CTN): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

Município de Guarulhos.

Decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo.

Pretensão à reforma.

Acolhimento.

Embargante que garantiu a execução mediante depósito em dinheiro do montante integral dos tributos executados.

Depósito que é hipótese autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN.

Precedentes do STJ.

Decisão reformada para reconhecer o depósito como suficiente para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários controvertidos e conferir aos embargos à execução o pretendido efeito suspensivo.

Recurso provido. (TJSP; AI 2265163-06.2023.8.26.0000; Ac. 17620265; Guarulhos; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Rel.

Des.

Ricardo Chimenti; Julg. 27/02/2024; DJESP 01/03/2024; Pág. 2229, destaque não original) Além disso, emerge da peça inicial dos embargos à execução fiscal, apresentada na origem, robustas alegações quanto à extinção do crédito tributário/inexistência do fato gerador.

No mesmo compasso, o periculum in mora é inerente à manutenção da exigibilidade do crédito tributário em questão e os seus consequentes efeitos patrimoniais em desfavor da embargante.

Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC, reafirmando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da lide.

Destaco que o levantamento da quantia depositada/conversão em renda está condicionada ao trânsito em julgado da decisão final nos presentes autos, na forma do art. 32, §2º da Lei n.º 6.830/1980.

Traslade-se cópia do presente decisum ao processo de n.º 5004611-25.2022.8.08.0006.

Após, intime-se a parte embargada (exequente) para apresentar resposta aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I do CPC.

Apresentada a impugnação, intime-se a embargante para dela se manifestar, também em 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para especificar eventuais provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência.

No mesmo prazo, poderão se manifestar sobre eventual interesse em conciliar.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 20 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
30/01/2025 16:05

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 04:45

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 23/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:15

Juntada de Petição de juntada de guia
22/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:52

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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