TJES - 5005540-87.2024.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005540-87.2024.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) INTERESSADO: JAIME VOIGT MOREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) INTERESSADO: TELMA SIMONE SANTOS ANDRADE - PA14756 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por JAIME VOIGT MOREIRA, em desfavor da Execução Fiscal n° 5006152-59.2023.8.08.0006, proposta pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

Narra o embargante, em sua petição inicial (ID 50229417), que tramita em seu desfavor a referida Execução Fiscal, fundada na CDA nº 0002124/2023, no valor de R$ 5.182,00.

Afirma que, em 03/08/2024, deu-se a garantia do juízo por meio do auto de penhora, nos termos do mandado nº 5098021, no valor de R$ 800.000,00.

Argumenta que: (1) o bem penhorado é impenhorável, por se tratar do único bem de família do embargante; (2) o bem penhorado causa excessiva onerosidade ao embargante, razão pela qual requer a troca de penhora, apontando para tal fim o automóvel de marca VW– VolksWagen, Modelo Santana CL, Ano Modelo: 1989 Gasolina, em bom estado de conservação, avaliado segundo a tabela FIPE em R$ 7.385,00; (3) o cálculo foi realizado em área tributável equivocada; (4) os lançamentos do ano de 2018 estão prescritos; (5) a CDA foi omissa na indicação do livro e da folha da inscrição da dívida ativa.

Dessa forma, requer o deferimento da assistência judiciária gratuita, a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e do excesso de penhora, com a consequente liberação do imóvel penhorado.

Ao final, pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA e da própria execução fiscal.

Segundo a certidão de ID 50256768, os embargos à execução foram opostos tempestivamente.

O despacho de ID 50761595 determinou a intimação do embargante para comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo que os documentos foram juntados no ID 52594200. É o relatório.

DECIDO.

Rememorando a controvérsia, o embargante requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

Para tanto, fundamenta que o imóvel penhorado se constitui em bem de família, que possui outros bens de menor valor que poderiam ser utilizados para garantir a execução, que o cálculo do tributo foi realizado com base em área tributável equivocada, que os créditos do ano de 2018 estão prescritos e que a CDA foi omissa quanto à referência da indicação do livro e da folha da inscrição da dívida ativa.

Segundo o disposto no artigo 919 do CPC, em combinação com o artigo 1º da LEF, os embargos à execução não terão, como regra, efeito suspensivo.

No entanto, é possível que o juiz atribua o referido efeito, desde que preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 919, § 1º, do CPC: requerimento da parte executada/embargante, probabilidade do direito, risco de dano irreparável ou de difícil reparação e garantia do juízo.

Reforçando esse último requisito, de acordo com o art. 16, §1º, da LEF, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.

Pois bem.

Verifico que a execução se encontra garantida, já que foi penhorado o imóvel localizado à RUA GRAMADO, PRÓXIMO AO NÚMERO 17, CASA AMARELA DE DOIS PAVIMENTOS, MAR AZUL, ARACRUZ/ES, com valor estimado de R$ 800.000,00.

Ocorre que, neste primeiro momento, entendo que há indícios que o imóvel constrito é utilizado como residência/moradia permanente da entidade familiar do embargante, conforme mencionado no Auto de Penhora e Avaliação do bem (ID 50233408), implicando na impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, como decorrência do princípio da dignidade humana.

Registro que tal presunção, no entanto, poderá ser afastada posteriormente, mediante prova em sentido contrário.

Dito isso, na petição inicial, o embargante requereu a troca de penhora e indicou um automóvel de marca VW–VolksWagen, Modelo Santana CL, Ano Modelo: 1989 Gasolina, avaliado segundo a tabela FIPE em R$ 7.385,00, valor este que garantiria o valor do débito inscrito na CDA.

Entretanto, verifico, a partir do Certificado de Registro de Veículo (ID 50233418), que o automóvel indicado não pertence ao embargante, mas à LILIAN PATROCINIO MARQUES MOREIRA, o que, a princípio, inviabiliza a penhora do bem, por se tratar de terceiro.

Nesse contexto, é necessário que o embargante comprove a concordância de LILIAN PATROCINIO MARQUES MOREIRA com a indicação do bem à penhora, bem como o consentimento expresso do respectivo cônjuge, na forma do art. 9º, §1º, da LEF, de modo a possibilitar o processamento dos embargos à execução fiscal e a análise dos demais fundamentos constantes da petição inicial.

Dessa forma, INTIME-SE o embargante para comprovar a anuência expressa do terceiro ao qual, aparentemente, pertence o bem, ou, ainda para oferecer outro bem como garantia do Juízo, sob pena de inadmissibilidade dos seus embargos à execução fiscal, por ausência do pressuposto objetivo (garantia do Juízo).

Prazo de 15 dias úteis.

Após, venham os autos conclusos para decisão urgência.

ASSOCIEM-SE os presentes autos à Execução Fiscal nº 5006152-59.2023.8.08.0006.

DEFIRO a gratuidade da justiça ao embargante, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO