TJES - 5017842-94.2024.8.08.0024

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA DE SOUZA BARCELLOS NASCIMENTO

CPF *45.***.*45-40

Advogados

PATRICK LEMOS ANGELETE

OAB: 19521/ES

CPF *17.***.*13-54

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 00:04

    Publicado Intimação eletrônica em 07/05/2025.

  • 08/05/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 Vitória, ES, 29 de abril de 2025 PROCESSO Nº 5017842-94.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PATRICIA DE SOUZA BARCELLOS NASCIMENTO INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUISITAR a Vossa Senhoria que deposite, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a quantia identificada nesta Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I, do artigo 13, da Lei 12.153-09, atualizada até a data do pagamento, em favor do Requerente, conforme determinado na r.

    Sentença proferida nos autos acima indicado. , referente a condenação, conforme apontado no ID 53920465.

    Outrossim, DEFIRO o pedido de desmembramento do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais pactuado entre o(a) autor(a) e seu(sua) patrono(a), para levantamento do valor em RPV ou Precatório (a depender da modalidade de pagamento do principal), face a juntada do contrato firmado entre as partes no ID 53923959 (art. 641 do Código de Normais da CGJ/ES).

    DADOS PARA DEPÓSITO: Nome: PATRICIA DE SOUZA BARCELLOS NASCIMENTO Endereço: Rua Engenheiro Guilherme José Monjardim Varejão, 1, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-260 CPF Nº *45.***.*45-40 Valor: 15.575,79 (quinze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), após os descontos legais (se houver) Banco: BANESTES S/A Do valor acima requisitado, deverá ser destacado o montante de 30 %, referente aos honorários contratuais, que deverão ser pagos ao(à) advogado(a) a seguir qualificado(a): Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICK LEMOS ANGELETE - OAB ES19521 CPF: *17.***.*13-54 Banco: BANESTES Juíza de Direito

  • 05/05/2025 12:25

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 05/05/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 19:05

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2025 14:03

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/04/2025 13:23

    Transitado em Julgado em 15/04/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e PATRICIA DE SOUZA BARCELLOS NASCIMENTO - CPF: *45.***.*45-40 (REQUERENTE).

  • 16/04/2025 03:20

    Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA BARCELLOS NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 00:03

    Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2025.

  • 09/04/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 01/04/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 5017842-94.2024.8.08.0024 REQUERENTE: PATRICIA DE SOUZA BARCELLOS NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Patricia de Souza Barcellos Nascimento em face do Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

    No ID 49624574, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

    Em resposta, no ID 53920464, o executado impugnou os cálculos apresentados.

    Concordância da parte credora com o valor apresentado pelo executado (ID 53923958). É o breve relatório, embora dispensado.

    DECIDO.

    No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo executado, no que tange ao valor da condenação.

    Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado no ID 53920465, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

    Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 15.575,79 (quinze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), após os descontos legais (se houver), referente a condenação, conforme apontado no ID 53920465.

    Outrossim, DEFIRO o pedido de desmembramento do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais pactuado entre o(a) autor(a) e seu(sua) patrono(a), para levantamento do valor em RPV ou Precatório (a depender da modalidade de pagamento do principal), face a juntada do contrato firmado entre as partes no ID 53923959 (art. 641 do Código de Normais da CGJ/ES).

    Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

    P.R.I.

    Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

    Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

    Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

    Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

    Diligencie-se.

    DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

  • 27/03/2025 15:07

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 27/03/2025 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 17:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/12/2024 17:11

    Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024

  • 11/11/2024 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2024 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 14:28

    Transitado em Julgado em 20/09/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e PATRICIA DE SOUZA BARCELLOS NASCIMENTO - CPF: *45.***.*45-40 (REQUERENTE).

  • 21/09/2024 01:18

    Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA BARCELLOS NASCIMENTO em 20/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 19:46

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 28/08/2024 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 14:00

    Julgado procedente em parte do pedido de PATRICIA DE SOUZA BARCELLOS NASCIMENTO - CPF: *45.***.*45-40 (REQUERENTE).

  • 18/06/2024 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 14:36

    Juntada de Petição de réplica

  • 13/06/2024 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2024 13:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/05/2024 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2024 12:00

    Processo Inspecionado

  • 10/05/2024 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 21:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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