29/05/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EMBARGADO), ENJOY EVENTOS , ENTRETENIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-86 (EMBARGANTE) e SILDSON SPALENCA DE OLIVEIRA - CPF: *82.***.*58-42 (EMBARGANTE
22/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:14

Decorrido prazo de SILDSON SPALENCA DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ENJOY EVENTOS , ENTRETENIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
31/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5032428-73.2023.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ENJOY EVENTOS , ENTRETENIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA, SILDSON SPALENCA DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EMBARGANTE: PALOMA ANDRADE MORATTI - ES36845 Advogado do(a) EMBARGADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de embargos à execução propostos por ENJOY EVENTOS E ENTRETENIMENTOS E ADM LTDA e SILDSON SPALENCA DE OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO S/A.

A parte embargante alega, preliminarmente: a)nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios para apuração do valor executado; b) aplicação do código de Defesa do Consumidor; c) inversão do ônus da cláusula; d) abusividade de cláusulas.

O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, refutando as alegações do embargante.

Por fim, requereu a total improcedência dos embargos. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES Da ausência de demonstrativo de cálculo Rejeito a preliminar de nulidade por ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios para apuração do valor executado, uma vez que a parte embargada, nos autos da ação principal, apresentou os cálculos e demais documentações necessárias para a propositura da ação de execução de título executivo extrajudicial.

DO MÉRITO O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, diante da matéria ventilada na presente, e não tendo as partes demonstrado interesse na produção de outras provas, julgo a demanda de forma antecipada.

Inicialmente, saliento que a presente relação jurídica submete-se às normas consumeristas, uma vez que, à luz da teoria finalista mitigada, a parte embargante se enquadra como consumidora, considerando sua vulnerabilidade técnica e fática.

Inclusive, importa destacar o que, nesse sentido, ensina a Súmula nº 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Todavia, deixo de inverter o ônus da prova ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais.

Das cláusulas contratuais Não há quaisquer irregularidades no título executivo que embasa a ação principal, considerando que pactuado de livre vontade e sem qualquer mácula no elemento volitivo.

Ademais, as cláusulas existentes no contrato entabulado estão em conformidade com o direito.

Dessa maneira, os embargos apresentados não merecem prosperar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Ressalvada a inexigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 21 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0079/2025)
26/03/2025 15:32

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 13:16

Processo Inspecionado
25/03/2025 13:16

Julgado improcedente o pedido de ENJOY EVENTOS , ENTRETENIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-86 (EMBARGANTE) e SILDSON SPALENCA DE OLIVEIRA - CPF: *82.***.*58-42 (EMBARGANTE).
05/12/2024 13:48

Conclusos para despacho
19/07/2024 01:59

Decorrido prazo de SILDSON SPALENCA DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:59

Decorrido prazo de ENJOY EVENTOS , ENTRETENIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:07

Conclusos para despacho
27/02/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/01/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:33

Conclusos para despacho
11/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
10/10/2023 23:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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