24/04/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
31/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000723-04.2003.8.08.0038 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA INTERESSADO: LUCIVAL SALVADOR Advogados do(a) INTERESSADO: EDMILSON CAVALHERI NUNES - ES10353, VITOR COELHO CAVALHERI - ES38339 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade onde o Executado sustenta a ocorrência de prescrição e decadência na constituição do crédito tributário.

No que tange à prescrição, constata-se a sua inocorrência, uma vez que não decorreu o prazo previsto no artigo 40, da LEF, cinco anos após a decisão que deferiu a suspensão.

Quanto à decadência, também não está presente nos autos, pois consta que as inscrições ocorreram dentro do prazo legal, no ano de 2003.

Quanto ao erro material, nenhum prejuízo para o Executado, notadamente por ter sido corrigido pela Administração Pública, como consta dos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré Executividade.

Intime-se o Exequente para atualização da dívida.

NOVA VENÉCIA-ES, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/03/2025 15:11

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:14

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:26

Conclusos para despacho
16/11/2023 19:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:52

Expedição de Mandado.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2003

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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