23/06/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de LUCIENE LOPES VIEIRA em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:06

Publicado Intimação eletrônica em 22/05/2025.
31/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 Vitória, ES, 20 de maio de 2025 PROCESSO Nº 5012675-96.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: LUCIENE LOPES VIEIRA INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUISITAR a Vossa Senhoria que deposite, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a quantia identificada nesta Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I, do artigo 13, da Lei 12.153-09, atualizada até a data do pagamento, em favor do Requerente, conforme determinado na r.

Sentença proferida nos autos acima indicado.

DADOS PARA DEPÓSITO: LUCIENE LOPES VIEIRA(); Endereço: Rua Engenheiro Guilherme José Monjardim Varejão, 1, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-260 CPF Nº *24.***.*00-71 Valor: 17.302,22 (dezessete mil, trezentos e dois reais e vinte e dois), após os descontos legais (se houver) Banco: BANESTES S/A Do valor acima requisitado, deverá ser destacado o montante de 30 %, referente aos honorários contratuais, que deverão ser pagos ao(à) advogado(a) a seguir qualificado(a): Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICK LEMOS ANGELETE - OAB ES19521 CPF: *17.***.*13-54 Banco: BANESTES Juíza de Direito
20/05/2025 17:41

Expedição de Intimação eletrônica.
20/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:43

Juntada de Ofício
13/05/2025 16:51

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO) e LUCIENE LOPES VIEIRA - CPF: *24.***.*00-71 (INTERESSADO).
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de LUCIENE LOPES VIEIRA em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2025.
07/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
01/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 5012675-96.2024.8.08.0024 INTERESSADO: LUCIENE LOPES VIEIRA INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Luciene Lopes Vieira em face do Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

No ID 51134297, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

Em resposta, no ID 53554403, o executado impugnou os cálculos apresentados.

Concordância da parte credora com o valor apresentado pelo executado (ID 53555907). É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo executado, no que tange ao valor da condenação.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado no ID 53554404, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 17.302,22 (dezessete mil, trezentos e dois reais e vinte e dois), após os descontos legais (se houver), referente a condenação, conforme apontado no ID 53554404.

Outrossim, DEFIRO o pedido de desmembramento do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais pactuado entre o(a) autor(a) e seu(sua) patrono(a), para levantamento do valor em RPV ou Precatório (a depender da modalidade de pagamento do principal), face a juntada do contrato firmado entre as partes no ID 53555908 (art. 641 do Código de Normais da CGJ/ES).

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
27/03/2025 15:14

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
29/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2024 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 02:05

Decorrido prazo de LUCIENE LOPES VIEIRA em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 13:22

Julgado procedente em parte do pedido de LUCIENE LOPES VIEIRA - CPF: *24.***.*00-71 (REQUERENTE).
20/05/2024 13:52

Conclusos para julgamento
16/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:46

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 06:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 16:59

Processo Inspecionado
03/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:48

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
30/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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