02/06/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:53

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para ANA LUCIA MATHIAS - CPF: *09.***.*20-40 (EXECUTADO), ENIR MARIA MATIAS - CPF: *99.***.*71-20 (EXECUTADO) e FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-40 (EXEQUENTE).
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5025168-44.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME EXECUTADO: ANA LUCIA MATHIAS, ENIR MARIA MATIAS DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de ação de execução ajuizada por Facilyt Soluções Financeiras Eireli ME em desfavor de Ana Lucia Mathias e Enir Maria Mathias.

Antes que a inicial fosse recebida, o exequente requereu a extinção alegando erro no protocolo e encaminhamento dos autos (id. 61203401).

Pois bem.

A despeito da pretensão autoral, o art. 187, inciso II, do Código de Normas da CGJ/ES estabelece que será cancelada a distribuição quando a petição inicial for encaminhada a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico.

Dessa forma, identificado o equívoco no protocolo da exordial pelo próprio exequente no id. 61203401, a hipótese é de cancelamento da distribuição.

Dessarte, determino o cancelamento da distribuição na forma do art. 187, inciso II, do Código de Normas da CGJ/ES, com todas as baixas de estilo, condenando o exequente ao pagamento das custas que deverão ser por ele calculadas e recolhidas no prazo de 15 dias, sbo pena de notificação à Fazenda.

P.R.I.

Transitada em julgado, notifique-se a Fazenda, se for o caso, e arquivem-se.

Cariacica/ES, 19 de março de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
25/03/2025 15:23

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 15:58

Determinado o cancelamento da distribuição
10/03/2025 19:04

Conclusos para despacho
14/01/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:27

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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