26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 31/03/2025.
08/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5000592-13.2023.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DALVA SPONFELDNER FUNDAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663, PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos à execução (ID 56604873) nos quais alega a parte embargante excesso de execução, ante a inclusão de abono de férias (50%) nos cálculos apresentados pelo embargado/exequente.

A parte embargada, em defesa (ID 62814417), argumenta que o abono de 50% consta na legislação que o próprio executado cita na impugnação.

Passo a decidir.

Em análise detida dos autos, verifica-se que os presentes embargos não merecem procedência, eis que os cálculos apresentados em ID 55423184, estão de acordo com o estabelecido na sentença de ID 45116795, na medida em que as férias-prêmio serão concedidas com todos os direitos e vantagens do cargo, conforme estabelece o art. 72 da Lei nº 237/1992.

Ademais, não há nos referidos cálculos equívocos aritméticos, tampouco inclusão de parcela indevida.

A propósito, a contrario sensu, vale a transcrição do seguinte acórdão, in verbis: ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CÁLCULO DO PSS.

CRITÉRIO DIVERSO DO LEGAL.

ERRO MATERIAL.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

O erro material diz respeito a equívocos aritméticos (erros de operação aritmética), inclusão de parcela indevida no cálculo ou exclusão de parcela devida, podendo ser arguido a qualquer tempo e fase do processo.

Este é o caso dos autos, em que a fórmula inicialmente empregada para a apuração do valor do PSS diverge das disposições legais sobre a matéria. 2.

As condições da ação de execução são matéria de ordem pública, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo.

Ainda que se entenda que as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão lógica e à preclusão consumativa, elas não se sujeitam à preclusão temporal, que é o caso dos autos. (TRF-4 - AG: 50104826920204040000 5010482-69.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/10/2020, TERCEIRA TURMA) (grifamos) Ante as razões acima expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, declarando como devido à parte embargada, a título de quantum debeatur, o valor de R$ 67.027,00 (sessenta e sete mil e vinte e sete reais), corrigido monetariamente, até dezembro de 2021, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e, a partir de janeiro de 2022, atualizado monetariamente pelo índice de taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 113/2021, limitado ao valor de alçada.

Após o trânsito em julgado, espeça-se o respectivo precatório em favor da parte exequente, na forma do art. 100, §3º, da CF/88, c.c. art. 13, inciso II, da lei 12.153/09.

Publique-se e intimem-se.

SÃO MATEUS-ES, 23 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/03/2025 15:27

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:06

Julgado improcedente o pedido de MUNICIPIO DE SAO MATEUS - CNPJ: 27.***.***/0001-12 (REQUERIDO).
10/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:16

Decorrido prazo de DALVA SPONFELDNER FUNDAO em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 16:42

Julgado procedente o pedido de DALVA SPONFELDNER FUNDAO - CPF: *97.***.*90-25 (REQUERENTE).
31/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:00

Processo Inspecionado
08/02/2024 14:49

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:47

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/11/2023 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:49

Processo Reativado
01/11/2023 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:31

Transitado em Julgado em 13/09/2023 para DALVA SPONFELDNER FUNDAO - CPF: *97.***.*90-25 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE SAO MATEUS - CNPJ: 27.***.***/0001-12 (REQUERIDO).
14/09/2023 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:41

Decorrido prazo de DALVA SPONFELDNER FUNDAO em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 17:05

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2023 17:41

Julgado procedente o pedido de DALVA SPONFELDNER FUNDAO - CPF: *97.***.*90-25 (REQUERENTE).
16/05/2023 15:51

Conclusos para julgamento
16/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:45

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 18:37

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2023.
27/04/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 15:44

Expedição de intimação - diário.
04/04/2023 15:44

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 15:42

Expedição de Certidão.
16/03/2023 22:08

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 04:22

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2023.
11/02/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 12:31

Expedição de intimação - diário.
09/02/2023 12:31

Expedição de citação eletrônica.
08/02/2023 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela a DALVA SPONFELDNER FUNDAO - CPF: *97.***.*90-25 (REQUERENTE)
08/02/2023 13:21

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:21

Expedição de Certidão.
08/02/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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