26/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
19/06/2025 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
01/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0030817-83.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SJF COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443, HEITOR CAMPANA NETO - ES24165 DECISÃO Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentados nos autos, inicialmente no valor de R$ 21.180,00 (ID 40794361), posteriormente reduzidos pelo expert para R$ 13.000,00 (ID 55174858), conforme manifestação apresentada.

A parte requerida, Estado do Espírito Santo, insurgiu-se contra os valores apresentados, alegando sua desproporcionalidade em relação a complexidade do trabalho pericial a ser realizado, bem como ausência de detalhamento técnico e justificativa suficiente para o montante proposto.

Ressaltou, ainda, a possibilidade de adoção de parâmetros indicados na Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa valores de referência para honorários periciais custeados com recursos públicos – ID 41188822/55933052.

Por outro lado, o perito reiterou a adequação do valor proposto, mencionando os custos operacionais, a dedicação de equipe técnica, a quantidade de horas previstas para realização dos trabalhos e a compatibilidade com os valores praticados no mercado local.

Após análise das manifestações e considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade, acolho parcialmente a impugnação apresentada, fixando os honorários periciais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, à extensão do trabalho pericial a ser realizado e ao interesse público envolvido.

No tocante ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo Requerente no ID 55812931, indefiro, considerando que a conciliação entre as partes pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive por meios extrajudiciais, não sendo necessária, no momento, a intervenção judicial para tanto.

Intimem-se as partes, inclusive o Perito da presente.

Deverão as partes, realizarem o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 dias.

Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, nos termos da legislação processual vigente, caso tenha manifestado interesse em continuar no processo, observando-se inclusive o determinado na Decisão de ID 53097970.

Intimem-se.

Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo META 2 do CNJ.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
27/03/2025 15:27

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:44

Conclusos para decisão
08/05/2024 04:00

Decorrido prazo de SJF COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.
11/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 16:14

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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