14/04/2025 15:34

Baixa Definitiva
14/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para ESPERA FELIZ/MG
14/04/2025 15:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av.

Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 PROCESSO Nº 5000321-57.2024.8.08.0018 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GEOVANE FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELLA MARQUES MAGRO - ES12300 DECISÃO Trata-se de “Ação Civil Pública Com Pedido De Obrigação De Fazer Para Internação Compulsória E Tratamento Médico Com Pedido De Tutela De Urgência”, ajuizada pelo Ministério Público em face do Estado Do Estado Do Espírito Santo, Município De Dores Do Rio Preto – ES e Geovane Ferreira De Almeida, pelas razões vestibularmente expedidas.

Ao ID. 56245430, pugna o MP pelo declínio da competência nos termos do o art. 46, caput, do CPC, para a Comarca de Espera Feliz/MG.

Verifica-se que a competência para processar tal ação é do domicílio do réu, conforme art. 46, caput, do CPC.

Considerando que atualmente o Sr.

Geovane está residindo na Comarca de Espera Feliz/MG, ID. 56245431.

Assim, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processo e julgamento da presente ação e determino que se procedam as baixas necessárias, bem como a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Espera Feliz/MG.

Diligencie-se.

Dores do Rio Preto-ES, data conforme assinatura digital.

GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ Juíza de Direito Este ato tem força de mandado, ofício, alvará ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.
28/03/2025 13:21

Expedição de Intimação eletrônica.
28/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:54

Declarada incompetência
11/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:15

Juntada de Ofício
31/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:55

Expedição de Ofício.
10/10/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:16

Expedição de Ofício.
08/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 06/07/2024 20:05.
05/07/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:01

Apensado ao processo 0000013-09.2024.8.08.0018
20/06/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:49

Processo Inspecionado
19/06/2024 12:51

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
18/06/2024 20:07

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 20:07

Processo Inspecionado
14/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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