28/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:03

Juntada de Ofício
16/05/2025 20:02

Juntada de Ofício
25/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
08/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0035223-89.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: JACKSON SANTOS FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: KELLEN CARDOSO FONTECELLE - ES30478, MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA - ES34225 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JACKSON SANTOS FERREIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com base em título executivo judicial transitado em julgado, originado de ação coletiva que reconheceu o direito à adequação do soldo de Soldado Classe “A” ao valor de R$ 249,26 e o de Aluno Soldado a R$ 180,01, nos termos do v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Sentença de embargos à execução proferida às fls. 82/91, oportunidade em que ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apenas para afastar a incidência do art. 475-J, do CPC/73, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a Parte Embargante em custas processuais e em honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º do CPC.

Consoante estabelecido no dispositivo da sentença, foram fixados honorários sucumbenciais no valor histórico de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), devidamente atualizados e acrescidos de juros, alcançando o total de R$ 716,10 (setecentos e dezesseis reais e dez centavos), conforme cálculo da contadoria.

Houve impugnação quanto à titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, objeto de petição protocolada por Luciano Pavan de Souza, sustentando ser o único patrono da causa durante a fase de conhecimento – ID 32210442.

Quanto à titularidade da verba honorária, observa-se que o advogado Dr.

LUCIANO PAVAN DE SOUZA, OAB/ES 6.506, requereu o reconhecimento do seu direito à percepção dos honorários, alegando ter sido o único patrono a patrocinar a causa até a prolação da sentença.

Ocorre que, conforme evidenciado, o substabelecimento outorgado a outro patrono foi limitado, sem reservas dos honorários sucumbenciais, e não há, nos autos, instrumento de revogação ou substituição de poderes que desconstitua o vínculo inicial entre o exequente e o patrono originário (fl.81).

Assim, reconheço como titular dos honorários de sucumbência fixados na sentença o advogado Dr.

LUCIANO PAVAN DE SOUZA, OAB/ES 6.506, a quem deverá ser destinado o valor de R$ 716,10 (setecentos e dezesseis reais e dez centavos), conforme cálculo homologado.

Ante o exposto: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 50125610), e não impugnados pelas partes, que fixou o valor total do crédito em R$ 9.241,73 (nove mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), sendo R$ 8.525,63 (oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) referente ao principal, e R$ 716,10 (setecentos e dezesseis reais e dez centavos) referente aos honorários sucumbenciais; Reconheço a titularidade dos honorários advocatícios em favor do advogado Dr.

LUCIANO PAVAN DE SOUZA; DETERMINAR a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor dos exequentes, conforme solicitado; Com o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor dos beneficiários.

Intimem-se as partes da presente.

Após, tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
31/03/2025 12:52

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/01/2025 16:10

Conclusos para decisão
20/12/2024 11:47

Decorrido prazo de JACKSON SANTOS FERREIRA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:47

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:43

Recebidos os autos
05/09/2024 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
05/09/2024 13:39

Conta Atualizada
04/09/2024 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
04/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:27

Juntada de Petição de pedido de providências
14/04/2024 01:13

Decorrido prazo de MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA em 11/04/2024 23:59.
06/03/2024 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:10

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:34

Recebidos os autos
31/07/2023 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
31/07/2023 17:26

Realizado cálculo de custas
31/07/2023 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2013

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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