17/03/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:03

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para EDUARDO UTZIG - CPF: *01.***.*61-39 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS
07/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038279-30.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Eduardo Utzig, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 6.727,73 (seis mil, setecentos e vine e sete reais e setenta e três centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 6.912,72 (seis mil, novecentos e doze reais e setenta e dois centavos) em favor da parte autora (id 46676685), com o que concordou o Ministério Público (id 54393028).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39094297), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52196113). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de de R$ 6.912,72 (seis mil, novecentos e doze reais e setenta e dois centavos) em favor de Eduardo Utzig, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar o crédito na respectiva rubrica.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
03/02/2025 17:46

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:21

Julgado procedente em parte do pedido de EDUARDO UTZIG - CPF: *01.***.*61-39 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:04

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 10:40

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES MARTINAZZO em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 10:40

Decorrido prazo de LUCIANE SOARES MARTINAZZO em 01/11/2024 23:59.
07/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2024 14:17

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 11:13

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 11:12

Expedição de Certidão.
01/12/2022 18:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021644-47.2012.8.08.0012

Municipio de Cariacica

Imob Cariacica LTDA

Advogado: Alvimar Cardoso Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006437-61.2024.8.08.0024

Noracilda Teixeira Ahnert

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Clissia Pena Alves de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/02/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5023108-62.2024.8.08.0024

Banco do Brasil S/A

7Data Distribuidora de Equipamentos LTDA

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/06/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 5043278-22.2024.8.08.0035

Normi Martins de Souza

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Julia Cardoso Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5001801-18.2025.8.08.0024

Gilmar Tomaz de Almeida

Vitoria Centro Odontologia LTDA

Advogado: Wenner Roberto Conceicao da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/01/2025 16:45

Exibir Processo