06/05/2025 03:06

Decorrido prazo de LEANDRO LUIZ RIBEIRO em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO LUIZ RIBEIRO em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Publicado Decisão em 27/03/2025.
28/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5010675-89.2025.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEANDRO LUIZ RIBEIRO EMBARGADO: TATIANA MARIA APARECIDA ALVES JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: HEVILA APARECIDA CASTRO DE SOUZA - ES38256 D E C I S Ã O Defiro o pedido de AJG em favor da parte autora.

De início, registro que os embargos de terceiro se prestam a evitar constrição sobre bem do autor da demanda (terceiro), nos termos do artigo 674 do CPC.

Nesta demanda, a parte autora pretende se habilitar em bens do Espólio de Maria Eduarda Alves Ribeiro, inclusive direitos decorrentes da ação judicial de n.º 0034127-15.2008.8.08.0024.

Logo, inexiste risco de constrição patrimonial ou de direito em face do terceiro.

Há mecanismos jurídicos válidos para a busca de eventual patrimônio de direito da parte autora/embargante, advindo do Espólio de Maria Eduarda Alves Ribeiro (inventário / arrolamentos de bens, com as tutelas provisórias respectivas), não sendo o caso, a primeira vista, de embargos de terceiro.

Ademais, descabe hipótese em que a ação de embargos de terceiro é utilizada para inserir no polo ativo da demanda o embargante.

Não me parece ser o caso de cabimento da demanda, de modo que indefiro o pedido liminar e oportunizo o prazo de contraditório no prazo de quinze dias.

Intime-se a parte autora.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
25/03/2025 15:57

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 15:04

Não Concedida a Medida Liminar a LEANDRO LUIZ RIBEIRO - CPF: *24.***.*57-28 (EMBARGANTE).
25/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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