13/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:55

Juntada de Aviso de Recebimento
06/02/2025 13:17

Juntada de Aviso de Recebimento
06/02/2025 12:33

Juntada de Aviso de Recebimento
03/02/2025 13:14

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2025.
03/02/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 Ofício nº: PROCESSO Nº 5000481-69.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINO CORTES DOS SANTOS, CPF nº *43.***.*95-68 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 DECISÃO / OFÍCIO 1.

Compulsando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão parcial da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. 2.

Com efeito, a probabilidade do direito do autor decorre da narrativa inicial que sustenta a não intenção de contratar empréstimos vinculados a cartão de crédito.

Segundo a versão inicial, o autor acreditando estar contratando empréstimo consignado convencional, acabou firmando, sem o seu efetivo conhecimento e vontade, empréstimos vinculados a cartão de crédito, cujos descontos das parcelas mínimas passaram a ser efetivados em seu benefício previdenciário, encontrando-se em vigor até a presente data.

Noticia, outrossim, a peça vestibular que a intenção do autor era contratar um empréstimo para ser quitado em prestações mensais mediante desconto em sua folha de pagamento, com início e término preestabelecidos, não tendo o réu prestado informações claras e adequadas sobre o produto/serviço efetivamente disponibilizado (cartão de crédito consignado), circunstância que aliada ao insucesso da tentativa de solução extrajudicial do problema ensejou o ajuizamento da presente ação.

Ora, tendo o autor judicializado sua insurgência, razoável que se previnam as consequências da perpetuação dos descontos, tal como pleiteado, porque comprometedores da renda mensal do demandante.

Por tal razão, o cotejamento do pressuposto de probabilidade do direito pode ser reduzido ao critério da verossimilhança da inicial exposição, que se faz presente também pela presunção de boa-fé inicialmente entregue a quem vem a juízo postular seus interesses, pois não é de se supor, ao menos em princípio, que se utilizem os demandantes do processo para obtenção de fins ilícitos. 3.

O perigo de dano seguiria presente para que se previnam as drásticas consequências da continuidade dos descontos, ao menos até que se conclua pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque os efeitos de eventual perpetuação da consignação pode gerar, por si, danos de difícil reparação, inclusive em razão da natureza eminentemente alimentar dos vencimentos pessoais do autor. 4.

Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível o restabelecimento dos descontos no benefício previdenciário do autor. 5.

Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial para determinar que o réu, no prazo de 05 dias, suspenda a exigibilidade dos contratos nºs 16934198 e 18871601, objeto dos autos, bem como, doravante, abstenha-se de realizar e/ou cesse a realização de mencionadas consignações, abstendo-se, neste sentido, de promover descontos de quaisquer valores no benefício previdenciário do autor referentes aos sobrecitados contratos, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por cada novo desconto/consignação até o limite de R$ 5.000,00. 6.

Oficie-se ao INSS determinando que referido órgão promova a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário titularizado pelo autor (benefício nº 193.885.137-1) referentes aos contratos nºs 16934198 e 18871601 firmados com o réu, no prazo de 05 dias. 7.

Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do autor em confronto com o réu, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC. 8.

Cite-se, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95. 9.

Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada no feito. 10.

Serve a presente decisão como oficio para os devidos fins de direito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
30/01/2025 17:59

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 17:58

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 16:15, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
20/01/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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